Hipóteses Válidas, Lda

23/10/2026

Sabe quais são as afixações obrigatórias do empregador?
A ACT disponibiliza a lista das obrigatoriedades legais que o empregador deve tornar visíveis no local de trabalho, para que todos os trabalhadores possam consultar.
👇Saiba mais nos comentários.

14/10/2026

É trabalhador independente e está enquadrado no Regime especial de isenção do art.º 53.º do CIVA?

Outubro, é o mês ideal para fazer contas e perceber se vai ultrapassar o limite de 15 000€ de volume de negócios.

Deixa de poder beneficiar deste regime se:

- a qualquer momento, ultrapassar em mais de 25% o limite de 15 000€ , ou seja, faturar mais de 18 750€.
A exclusão do regime é imediata, tem de cobrar IVA na fatura em que ultrapassa o limite e entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que o limite foi ultrapassado.

- até ao final de 2026 faturar mais de 15 000€ e menos de 18 750€.
A exclusão do regime entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027, e deve entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis após o final do ano civil.

@‌Marque nos comentários o amigo que precisa desta informação.

29/08/2026

20/08/2026

🗓️ Sabia que em agosto, o prazo de pagamento das contribuições à Segurança Social é estendido até dia 31?

Esta medida visa dar maior flexibilidade e conveniência durante a pausa estival, evitando penalizações por atrasos no pagamento.

Quem está abrangido por este alargamento?

️✔ Trabalhadores Independentes

✔ Serviço Doméstico

✔ Seguro Social Voluntário

✔ Entidades Contratantes

✔ Entidades Beneficiárias dos Profissionais da Cultura

✔ Produtores Agrícolas das Regiões Autónomas

⚠️ Atenção: Este prazo alargado aplica-se exclusivamente ao mês de agosto. A partir de setembro, o calendário regressa ao vencimento habitual no dia 25 de cada mês.

Aproveite este prazo adicional e mantenha a sua situação contributiva totalmente regularizada! 🤝✨

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04/08/2026

⚠️ O IUC vai mudar! Mas atenção: em 2026 continua tudo igual.

Tem ouvido falar das novas regras do IUC? Saiba que as alterações só entram em vigor em 2027.

📌 Em 2026:
✅ O pagamento continua a ser feito no mês da matrícula do veículo.
✅ Deve liquidar o imposto até ao último dia desse mês.

🔄 E o que muda depois?

O IUC deixa de estar ligado ao mês da matrícula e passa a ter um calendário único, dependendo do valor total de imposto a pagar.

📅 Em 2027 haverá um regime transitório:
🔹 Até 500€ → pagamento em outubro
🔹 Superior a 500€ → pagamento em julho e outubro

📅 A partir de 2028 o IUC é pago em datas fixas:

💶 Até 100€ → pagamento único em abril
💶 Entre 100€ e 500€ → duas prestações (abril e outubro)
💶 Mais de 500€ → três prestações (abril, junho e outubro)

🚘 Partilhe esta informação!

04/08/2026

2.ª prestação de IMI

Se o valor do seu IMI é superior a 500 €, deve pagar a 2.ª prestação até ao dia 31 de agosto.

30/07/2026

O designado “Pacote habitação” estabelece medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação aprovadas pelo Decreto-Lei nº 97/2026, de 20 de maio, no âmbito da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março.
Este guia prático tem por objetivo o esclarecimento de um conjunto alargado de perguntas frequentes que foram recolhidas ao longo da preparação das formações destas medidas fiscais e de todas as sessões de formação promovidas pela Ordem que ocorrem pelo país, presencialmente, e em formato online.
Medidas no âmbito do IVA, IRS, IMT, EBF, sem esquecer a responsabilidade do contabilista certificado são alguns tópicos abordados ao longo de 98 páginas.
Esta iniciativa da Ordem teve início em janeiro de 2023 e, de forma ininterrupta, tem apresentado mensalmente trabalhos que se encontram sempre interligados com o exercício da profissão, sendo este o 43.º guia disponibilizado.
Consulte o documento em https://www.occ.pt/pt-pt/noticias/guia-pratico-pacote-habitacao

29/07/2026

O regime de “férias fiscais e contributivas” prevê um conjunto de regras de diferimento e suspensão dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais e contributivas e relativos ao procedimento tributário.
Para esclarecimento dos seus membros, a Ordem preparou um documento em que compila e sistematiza as datas e as obrigações a ter em conta em 2026.
Consulte o documento em https://www.occ.pt/pt-pt/noticias/calendario-das-ferias-fiscais-e-contributivas-2026

09/07/2026

📢 Trabalhadores Independentes: já podem entregar a Declaração Trimestral.

Tem até dia 31 de julho para submeter a Declaração Trimestral, através do Portal da Segurança Social. 📝

📌 O que deve declarar?
Os rendimentos recebidos em abril, maio e junho de 2026. Estes valores vão determinar as contribuições a pagar em julho, agosto e setembro.

✅ Como entregar?
📍 Trabalho > Remunerações e contribuições > Trabalhadores Independentes > Entregar declaração trimestral

Depois de submetida, receberá uma notificação na sua Caixa de Mensagens com a base de incidência fixada e o valor previsto da contribuição. 📬

💡 Sabia que também pode consultar e gerir os seus pagamentos em tempo real?
📍 Pagamentos e dívidas > Posição Atual > Valores a pagar

Tem total autonomia para escolher o que quer pagar e emitir os documentos necessários. 💪

08/07/2026

💸 Ainda se preocupa com as datas de pagamento dos impostos?
Imagine nunca mais de precisar de se lembrar de prazos...

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