Parâmetro Adjacente

27/05/2023

Plataformas obrigadas a comunicar automaticamente ao Fisco vendas anuais que ultrapassem o patamar de 30 produtos ou caso a receita das transações ultrapasse os 2 mil euros anuais.

30/01/2023

Em 2022 faturou mais de 13 500 €?

Durante o mês de janeiro tem de entregar uma declaração de alterações de atividade para atualizar o volume de negócios e mudar para o regime normal do IVA.
A partir de fevereiro começa a cobrar IVA.

30/01/2023

04/01/2023

A Declaração Modelo 10 do ano de 2022 pode ser submetida até ao dia 24 de fevereiro de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

04/01/2023

Artigo 53.º do CIVA - Alteração do limite do regime especial de isenção

A Lei do Orçamento do Estado para 2023 prevê a alteração do limite de aplicação do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, sendo essa alteração progressiva até atingir 15.000 euros.
A Ordem preparou um resumo com alguns casos práticos sobre esta alteração.
https://www.occ.pt/pt/noticias/artigo-53-do-civa-alteracao-do-limite-do-regime-especial-de-isencao/

28/12/2022

Constrangimentos nas cobranças por débito direto levam AT a dilatar prazo
Débito relativo a planos de flexibilização será agora feito a 3 de janeiro.
https://www.occ.pt/pt/noticias/constrangimentos-nas-cobrancas-por-debito-direto-levam-at-a-dilatar-prazo/

28/12/2022

Registo Central de Beneficiário Efetivo - IES
A confirmação anual do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pode ser efetuada até ao final do ano de 2022 para as entidades que não efetuaram qualquer atualização dos dados durante o ano. Para as entidades sujeitas ao envio da IES essa confirmação anual pode ser efetuada através do quadro 11 da folha de rosto da IES a entregar até 15 de julho de 2023.
https://www.occ.pt/pt/noticias/registo-central-de-beneficiario-efetivo-ies/

23/12/2022

01/04/2022

Dica – Fiscalidade

Sabia que existe uma nova aplicação da Autoridade Tributária, a ATGo?
Foi lançada uma aplicação (app), disponível para dispositivos IOS e Android, a ATGo, com o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes singulares que exercem uma atividade profissional por conta própria sem contabilidade organizada.
Esta aplicação permite emitir e consultar Recibos, Faturas e Faturas-Recibo, consultar os dados da atividade profissional registados na AT, visualizar estatísticas com os principais indicadores da atividade e analisar a evolução dos rendimentos.

29/03/2022

Se detetar que os valores das despesas de educação, saúde, lares ou imóveis não estão de acordo com as suas faturas não se preocupe. Pode sempre no momento de entrega da declaração de IRS adicionar o anexo H e preencher com os valores corretos, em alternativa aos valores comunicados à AT.