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12/09/2026

Despesas de educação dedutíveis no IRS

Para que uma compra de material escolar seja aceite na categoria de Educação, é necessário cumprir dois requisitos:

- Taxa de IVA reduzida ou isenta: Livros e manuais escolares com IVA isento ou à taxa reduzida de 6% entram nesta categoria.

- CAE do estabelecimento: A fatura deve ser emitida por um estabelecimento registado com o CAE de Educação ou de Comércio a Retalho de Livros (livrarias e papelarias especializadas).

Atenção: A fatura tem de conter apenas estes produtos com taxa de IVA reduzida.

Os artigos escolares sujeitos à taxa normal de IVA de 23% — como cadernos, canetas, mochilas, estojos ou fardas escolares — não são considerados despesas de educação para efeitos de IRS, mas entram na categoria de Despesas gerais e familiares.

As taxas reduzidas de IVA nos Açores e Madeira, são de 4%, e a normal de 16% e 22% respetivamente.

23/07/2026

Quer pagar o seu IRS em prestações?
Faça o pedido no Portal das Finanças até 15 dias após a data limite de pagamento da nota de cobrança, através da funcionalidade: Planos prestacionais > Simular /Registar Pedido.
No momento do pedido indique o número de prestações, até 36 prestações, com o valor mínimo mensal de 25,50 €. O valor para cálculo das prestações não inclui os juros de mora.
Existe dispensa de garantia quando o:
valor em dívida é igual ou inferior a 5 000 € (pessoas singulares) ou 10 000 € (pessoas coletivas), ou
número de prestações pretendidas é igual ou inferior a 12.
Para mais informações consulte a área de Apoio no Portal das Finanças em: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_ao_contribuinte/pagamentos_e_reembolsos/pagamentos/Prestacoes/Paginas/default.aspx

23/07/2026

Reinvestimento Simultâneo em Habitação Própria e Permanente e em Imóvel destinado ao Arrendamento Habitacional .

11/07/2026

Atenção às novas regras na Construção Civil e arrendamento.
Incentivos á habitação e arrendamento acessível
DL 97/2026, 20 Maio
As medidas previstas abrangem a oferta de habitação até ao valor, considerado moderado nos termos definidos no presente decreto.

04/07/2026

Plano de pagamento em prestações automático

Se não pagou um imposto dentro do prazo, a AT pode criar automaticamente um plano de pagamento em prestações.

Isto acontece 15 dias após o fim do prazo de pagamento voluntário, mas só se:
- a dívida estiver em cobrança voluntária;
- o valor for até 5.000€ para singulares ou 10.000€ para coletivos;
- não tiver feito o pedido de pagamento em prestações dentro dos primeiros 15 dias.

Depois recebe uma notificação 📩 e o plano funciona como qualquer outro pedido feito por si.

⚠️ Importante: se falhar a 1.ª prestação, a certidão de dívida é emitida e é instaurado o processo de execução fiscal.

04/07/2026