BMGest

13/10/2026

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11/09/2026

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20/07/2026

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02/07/2026

🎁 Compras fora da UE: O fim da isenção dos 150€. 💶

Se costuma comprar em plataformas fora da União Europeia (roupa, acessórios, eletrónica, tecnologia, etc.), desde hoje, 1 de julho de 2026, termina a isenção de direitos aduaneiros aplicável às encomendas de baixo valor (mercadorias com valor até 150 euros) provenientes de países extracomunitários.

Esta alteração resulta de uma decisão do Conselho da União Europeia e entra em vigor simultaneamente em todos os Estados-membros.

O que muda:
Este regime transitório vigora entre 1 de julho de 2026 e 1 de julho de 2028. Passando a aplicar-se uma taxa fixa de 3 euros por tipo de produto incluído em cada encomenda. A taxa é calculada por categoria de artigo, não por encomenda no seu conjunto.

O que permanece inalterado:
- As remessas enviadas entre particulares, ao abrigo dos artigos 25.º a 27.º do Regulamento de Franquias, continuam a beneficiar de franquia de direitos de importação e de isenção de IVA até ao limite de 45 euros, mantendo-se, no entanto, sujeitas à declaração aduaneira simplificada de baixo valor.
- As compras efetuadas por empresas seguem regras próprias, sem alteração.

17/06/2026

Nova data para pagamento do IRC referente ao exercício de 2025.
Data limite de pagamento 30 de Junho.

20/02/2026

Atualizações 2026

18/02/2026

Info Fev 2026

13/02/2026

https://bmgest.pt/novo-prazo-de-pagamento-a-seguranca-social-contribuicoes-passam-a-ser-liquidadas-ate-ao-dia-25-a-partir-de-2026/

A partir de janeiro de 2026, as contribuições à Segurança Social passam a poder ser pagas até ao dia 25 de cada mês, seguindo alterações legislativas introduzidas pelo Decreto‑Lei n.º 127/2025 e pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2025. Saiba o que muda, quando entra em vigor e como isso afe...

21/07/2025

Descida do IRC
Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de julho de 2025

Aprovou uma Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), reduzindo as taxas gerais e criando um ambiente fiscal mais favorável ao crescimento económico e ao reforço da capacidade de investimento das empresas. Conforme os objetivos do Programa do Governo, inicia-se um processo de redução gradual da taxa geral de IRC até aos 17% no final da legislatura, começando com uma descida para 19%. Para as pequenas e médias empresas e para as empresas de pequena-média capitalização, a taxa aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável será também reduzida de forma gradual, até aos 15%.