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RENDIFLEX-Contabilidade e Serviços,Lda Oferecemos soluções personalizadas para ajudar a sua empresa a crescer com responsabilidade e planeamento estratégico. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE

14/10/2026

É trabalhador independente e está enquadrado no Regime especial de isenção do art.º 53.º do CIVA?

Outubro, é o mês ideal para fazer contas e perceber se vai ultrapassar o limite de 15 000€ de volume de negócios.

Deixa de poder beneficiar deste regime se:

- a qualquer momento, ultrapassar em mais de 25% o limite de 15 000€ , ou seja, faturar mais de 18 750€.
A exclusão do regime é imediata, tem de cobrar IVA na fatura em que ultrapassa o limite e entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que o limite foi ultrapassado.

- até ao final de 2026 faturar mais de 15 000€ e menos de 18 750€.
A exclusão do regime entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027, e deve entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis após o final do ano civil.

@‌Marque nos comentários o amigo que precisa desta informação.

08/10/2026

Escalões de IRS para 2027

28/09/2026

O certificado de enquadramento em sede de IVA pode ser obtido no Portal das Finanças. Pesquise "certidões" e depois selecione a funcionalidade "Enquadramento de IVA".​
Caso se trate de um certificado a apresentar no estrangeiro, selecione a funcionalidade "Pedir certidão > Suj. Passivo/Recup. IVA Estrangeiro.”

17/09/2026

Pensionistas: Valores Oficiais do Suplemento Extraordinário de 2026

17/09/2026

Novos Escalões IRS 2026 (Setembro de 2026)

10/09/2026

Despesas de educação dedutíveis no IRS

Para que uma compra de material escolar seja aceite na categoria de Educação, é necessário cumprir dois requisitos:

- Taxa de IVA reduzida ou isenta: Livros e manuais escolares com IVA isento ou à taxa reduzida de 6% entram nesta categoria.

- CAE do estabelecimento: A fatura deve ser emitida por um estabelecimento registado com o CAE de Educação ou de Comércio a Retalho de Livros (livrarias e papelarias especializadas).

Atenção: A fatura tem de conter apenas estes produtos com taxa de IVA reduzida.

Os artigos escolares sujeitos à taxa normal de IVA de 23% — como cadernos, canetas, mochilas, estojos ou fardas escolares — não são considerados despesas de educação para efeitos de IRS, mas entram na categoria de Despesas gerais e familiares.

As taxas reduzidas de IVA nos Açores e Madeira, são de 4%, e a normal de 16% e 22% respetivamente.

10/09/2026

Revista Gerente - IVA a 6% para particulares não inclui reabilitação!

15/08/2026

📌 Vai viver para fora da UE/EEE? Atenção aos prazos para nomear Representante Fiscal!

Se vai residir num país fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e mantém obrigações fiscais em Portugal, fique atento às regras seguintes.

⏱️ Qual é o prazo para nomear representante?
Tem 15 dias para nomear um representante fiscal ou aderir às notificações eletrónicas (Via CTT / Portal das Finanças), contados a partir da comunicação da nova morada num país terceiro.

💡 Atenção aos Trabalhadores Independentes: Se vai iniciar atividade por conta própria (sujeito passivo de IVA), a nomeação do representante fiscal tem de ser feita obrigatoriamente antes do início da atividade.

💻 Como fazer a nomeação?
A nomeação pode ser feita de forma 100% digital ou presencialmente num Serviço de Finanças / Loja do Cidadão.

Passo a passo no Portal das Finanças:

1️⃣ Pedido do Contribuinte:

Aceda com a sua senha a: Cidadãos ➔ Serviços ➔ Dados Cadastrais ➔ Representante ➔ Entregar Nomeação.

Selecione "IRS" (ou "IVA e IRS", caso vá exercer atividade em Portugal).

2️⃣ Confirmação pelo Representante:

O representante indicado tem de aceder ao seu próprio Portal das Finanças em: Cidadãos ➔ Serviços ➔ Dados Cadastrais ➔ Representante ➔ Confirmar Nomeação.

Endereço

Largo D. Maria II N. º5/1D, E E F
Cacém
2735-297CACÉM

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Segunda-feira 09:00 - 17:30
Terça-feira 09:00 - 17:30
Quarta-feira 09:00 - 17:30
Quinta-feira 09:00 - 17:30
Sexta-feira 09:00 - 17:30

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