09/10/2026
⚖️ Sabias que emitir recibos verdes não signif**a automaticamente que és um prestador de serviços independente?
Se trabalhas com horário fixo, num local definido pela empresa, sob ordens diretas e usas equipamento da empresa , isso pode ser considerado uma relação de trabalho subordinado, mesmo que estejas a faturar como independente.
⚠️ Isto chama-se Falso Recibo Verde e a lei já prevê mecanismos para o identif**ar.
🔍 Consequências para a empresa:
- Pode ter de regularizar contribuições à Segurança Social em atraso
- Risco de coimas e processos de contraordenação
- Possível reclassif**ação automática do contrato
🔍 Consequências para o trabalhador:
- Perda de direitos como férias, subsídios e proteção social
- Instabilidade jurídica em caso de rescisão
A linha entre os dois regimes nem sempre é clara, mas as consequências de errar são muito reais.
Tens dúvidas sobre o enquadramento da tua equipa? Fala connosco. 👇
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