Aurora Pinto Contabilidade

Planos prestacionais - Autoridade Tributária

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Plano de pagamento em prestações automático

Se não pagou um imposto dentro do prazo, a AT pode criar automaticamente um plano de pagamento em prestações.

Isto acontece 15 dias após o fim do prazo de pagamento voluntário, mas só se:
- a dívida estiver em cobrança voluntária;
- o valor for até 5.000€ para singulares ou 10.000€ para coletivos;
- não tiver feito o pedido de pagamento em prestações dentro dos primeiros 15 dias.

Depois recebe uma notificação 📩 e o plano funciona como qualquer outro pedido feito por si.

⚠️ Importante: se falhar a 1.ª prestação, a certidão de dívida é emitida e é instaurado o processo de execução fiscal.

Obrigações fiscais de abril

Informação

Aos Trabalhadores Independentes

🔔 Atenção, profissionais liberais!

👉 Em 2025 estava enquadrado no Regime Especial de Isenção de IVA (art.º 53.º do CIVA)?
👉 O seu volume de negócios ultrapassou os 15.000 € (mas não chegou aos 18.750 €)?

Então tome nota ⬇️

📌 O que tem de fazer?
✔️ Deve entregar uma Declaração de Alterações até dia 22 de janeiro.

📌 O que muda?
O enquadramento no Regime Normal de IVA tem efeitos desde 1 de janeiro. Deve liquidar IVA em todas as operações realizadas a partir dessa data.

Análise ao Orçamento de Estado de 2026, da Ordem dos Contabilistas Certificados

Orçamento do Estado para 2026 | análise da OCC
A Ordem dos Contabilistas Certificados apresenta-lhe, a exemplo de anos anteriores, a análise ao Orçamento do Estado para 2026 efetuada pelos seus consultores.
Dissecar as principais novidades fiscais presentes na Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, é o principal objetivo deste trabalho que, uma vez mais, é divulgado poucas horas após a publicação do OE/2025 em «Diário da República».
Este documento, pela primeira vez, analisa ainda as alterações fiscais contempladas nos orçamentos das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
Consulte a análise da OCC em https://www.occ.pt/pt-pt/noticias/orcamento-do-estado-para-2026-analise-da-occ

Pensões e complementos

Maioria das pensões aumenta 2,8% e complemento solidário sobe 6,24% no próximo ano

IAS 2026

Subida do IAS para 537,13 euros em 2026 publicada em Diário da República Atualização do indexante dos apoios sociais reflete inflação sem habitação e crescimento económico, com efeitos a partir de 1 de janeiro.

Salário mínimo nacional para 2026

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Não deixe tudo para amanhã! Vá, ao longo do ano, validando as suas faturas no portal e-fatura!