01/07/2022
Pedido Pessoal!!!
Não se indignem com os restaurantes take-away quando vos for aplicada esta taxa. Estes vão suporta-la na compra e têm de a repercutir nas vendas, é obrigatório.
Nem os restaurantes, nem os contabilistas (os que dão estas notícias) têm culpa desta nova lei.
Infelizmente, é uma obrigação que decorre da publicação de uma portaria (331E de 31/12/2021).
Chamo a atenção que está prevista, na mesma portaria, que esta mesma taxa irá ser aplicada às embalagens de alumínio apartir de 01/01/2023.🙄
Dica – Fiscalidade
Sabia que a partir de 1 de julho de 2022 irá passar a aplicar-se uma contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou multimaterial com plástico, no território de Portugal continental?
O Orçamento do Estado para 2021 criou uma contribuição no valor de 0,30€+IVA por embalagem, sobre embalagens de utilização única de plástico ou multimaterial com plástico a serem adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, que entrará em vigor a partir de 01/07/2022.
Esta contribuição incidirá sobre a introdução ao consumo, e o seu valor é obrigatoriamente discriminado na fatura, ao longo de toda a cadeia, até ao consumidor final, devendo constar na mesma os seguintes elementos:
a) A designação do produto como «embalagem de utilização única»
b) O número de unidades vendidas ou disponibilizadas
c) O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.
