03/10/2026
📢 REFORMA TRIBUTÁRIA: sua atividade pode ter redução nas alíquotas do IBS e da CBS.
A LC 214/2025 prevê tratamentos diferenciados para determinadas atividades, incluindo redução de 30% para profissões regulamentadas e redução de 60% para determinados serviços de saúde e educação, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.
Mas atenção: ter uma profissão ou atuar em determinado segmento não garante automaticamente o benefício.
O enquadramento pode depender da atividade efetivamente prestada, da classificação na NBS, da habilitação profissional e de outros requisitos legais aplicáveis.
⚠️ E um ponto importante: 30% ou 60% de redução não significa uma alíquota de 30% ou 60%. O percentual de redução é aplicado sobre as alíquotas correspondentes do IBS e da CBS.
Por isso, cada empresa precisa ser analisada individualmente.
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