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Solange Peixoto Contabilidade

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Brasil
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Escritório Contábil localizado em Viamão/RS

20/10/2026

Termina nesta terça-feira (20) o prazo para o pagamento do DAS-MEI referente ao mês. A guia reúne, em um único documento, os impostos devidos pelo microempreendedor individual e vence todo dia 20.
O valor varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade exercida. Para o MEI Caminhoneiro, f**a entre R$ 195,52 e R$ 200,52, de acordo com o tipo de produto transportado e o destino. O Sebrae recomenda não deixar a emissão para a última hora e disponibiliza o serviço gratuitamente no site e no aplicativo.
O que está incluído na guia
O DAS-MEI reúne INSS, ICMS e ISS em um só pagamento, com valor fixo mensal equivalente a 5% do salário mínimo, acrescido dos valores correspondentes à atividade. A cobrança ocorre mesmo quando o microempreendedor não teve movimento no período.
Benefícios garantidos pelo pagamento em dia
Manter as contribuições em dia assegura o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para os familiares.
Os valores dos benefícios são calculados com base nas contribuições realizadas, respeitada a carência mínima exigida em cada caso.
Como emitir o boleto
O acesso é feito com CPF e senha. No ambiente “Meu Mural” f**am disponíveis a emissão do boleto ou do código de pagamento on-line e o histórico de pagamentos. A emissão também pode ser feita pelo aplicativo do Sebrae, e dúvidas podem ser esclarecidas pela Central de Atendimento, no telefone 0800 570 0800.

Fonte: Com informações de Agência Sebrae

19/10/2026

O setor de panif**ação segue em expansão no Brasil. Levantamento do Sebrae feito no fim da primeira quinzena de outubro, com dados da Receita Federal, mostra que foram criados 81.437 pequenos negócios entre janeiro e setembro de 2026 nas atividades de comércio varejista de padaria, laticínio, doces e balas (CNAE 47211) e de fabricação de produtos de panif**ação (CNAE 10911).
O número reúne microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, e representa crescimento de cerca de 22,5% na comparação com o mesmo período de 2025, quando haviam sido registrados 66.485 empreendimentos.
O peso do setor na economia
Dados da Associação Brasileira da Indústria de Panif**ação e Confeitaria (Abip) apontam mais de 120 mil padarias em funcionamento e 332.558 negócios ativos em 2025, considerando todos os portes e atividades do setor. O faturamento somou R$ 164,12 bilhões no ano passado, o equivalente a 1,29% do PIB, com cerca de 2,76 milhões de empregos diretos e indiretos.
Estima-se que aproximadamente 50 milhões de brasileiros frequentem padarias e confeitarias diariamente. O consumo anual é calculado em 6 milhões de toneladas, das quais o pão francês responde por 34,39%, cerca de 2,03 milhões de toneladas.
Apoio à gestão e à inovação
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o avanço do setor acompanha um movimento mais amplo: “Ao mesmo tempo em que o Brasil cresce está gerando processo de inclusão, o que faz aquecer a economia do país”.
O Sebrae Nacional mantém parceria com a Abip em ações voltadas à melhoria da gestão, da qualidade dos produtos e da inovação nas padarias. O presidente da entidade, Alex Martins, afirmou que o objetivo é “apoiar as padarias de todo o Brasil para que continuem evoluindo” e atendam melhor os consumidores.
Os dados foram divulgados no Dia Mundial do Pão, celebrado em 16 de outubro.

Fonte: Com informações de Agência Sebrae

16/10/2026

Quem pretende obter o registro profissional para atuar como contador precisa f**ar atento ao calendário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). As inscrições para o 3º Exame de Suficiência de 2026 seguem até as 16h do dia 30 de outubro, no horário de Brasília.
A avaliação é organizada e aplicada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com questões objetivas de múltipla escolha. Esta é a primeira vez que o CFC promove três edições do exame no mesmo ano, o que amplia as oportunidades para bacharéis em Ciências Contábeis que ainda precisam cumprir essa etapa.
Quem precisa fazer o exame
O exame verif**a se o bacharel tem os conhecimentos necessários para exercer a profissão. A aprovação é um dos requisitos legais para solicitar o registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Quem concluiu a graduação e ainda não cumpriu essa exigência deve consultar o edital e conferir as condições de participação.
Datas e valores
As inscrições vão até as 16h de 30 de outubro de 2026. A taxa é de R$ 199, com pagamento possível até 3 de novembro de 2026, por guia própria em favor do CFC. A prova será presencial em 13 de dezembro de 2026, das 10h às 14h, no horário de Brasília.
Como se inscrever
A inscrição deve ser feita exclusivamente pelo site da FGV, no portal conhecimento.fgv.br. A recomendação é não deixar o cadastro para os últimos minutos e conferir todos os dados informados, além das instruções do edital, antes de concluir o processo.
A FGV também informou que o resultado do 2º Exame de Suficiência de 2026 será divulgado em 26 de outubro.

Fonte: Com informações de Jornal Contábil

15/10/2026

O Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, estabeleceu novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). O texto entra em vigor 20 dias após a publicação.
Quem precisa se adequar
As exigências alcançam empresas de setores regulados pelo governo federal e instituições de serviços financeiros digitais supervisionadas pelo Banco Central, como fintechs de pagamento e de crédito.
Atendimento humano garantido
O uso de inteligência artificial segue permitido, mas não pode funcionar como barreira ao atendimento humano. As empresas também f**am proibidas de direcionar o consumidor a outro canal para resolver a demanda, exceto quando o comparecimento presencial for indispensável.
Cancelamento sem obstáculos
O pedido de cancelamento deve estar disponível em qualquer etapa do atendimento, por telefone ou por canais eletrônicos, com processamento imediato e envio de comprovante eletrônico ao consumidor.
Se a ligação cair, a empresa precisa retornar em até cinco minutos, aproveitando as informações já prestadas pelo cliente.
Prazos definidos pelo decreto
O tempo de espera no telefone f**a limitado a 20 segundos para pelo menos 80% das demandas e a 300 segundos nos demais casos. Reclamações sem urgência devem ser respondidas em até sete dias corridos.
Cobranças indevidas exigem providências imediatas, com conclusão em até 48 horas, e o histórico de atendimento deve ser enviado ao consumidor em até cinco dias úteis.
Guarda das informações
O histórico das demandas precisa ser mantido por no mínimo seis meses após a solução, enquanto gravações e mensagens trocadas no SAC devem ser preservadas por pelo menos 90 dias.

Fonte: Com informações de Contábeis

14/10/2026

O Governo Federal anunciou uma proposta de perdão de dívidas tributárias do MEI.
No entanto, essa medida ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
É importante esclarecer que o anúncio de um projeto de lei não signif**a que ele será aprovado ou que o benefício já esteja em vigor.
Por enquanto, devemos aguardar a aprovação e a publicação da legislação para confirmar quais serão as regras e quem terá direito ao benefício.
Até lá, as obrigações tributárias continuam válidas normalmente.
Seguiremos acompanhando as informações oficiais para orientar nossos clientes com segurança.

13/10/2026

O turismo segue em expansão e fortalece os pequenos negócios brasileiros. Levantamento da Fecomercio-SP mostra que o setor faturou mais de R$ 25,5 bilhões somente em julho, o melhor resultado da série histórica, iniciada em 2012. Nos sete primeiros meses do ano, o faturamento somou R$ 168,8 bilhões. A expectativa é que a movimentação chegue a R$ 300 bilhões em 2026, em um setor no qual 97% dos CNPJs são de micro e pequenas empresas.
“Somos um país gigante, de homens e mulheres que acordam pela manhã e que nunca desistem. As micro e pequenas empresas representam 97% do turismo no Brasil. Por isso, o Sebrae está nessa agenda, que já demonstra um potencial extraordinário para gerar emprego e renda. O Brasil é o único país do mundo com seis biomas e temos a pluralidade como um diferencial competitivo. Esse resultado demonstra um trabalho integrado para fortalecer as políticas públicas de incentivo ao turismo”, afirma o presidente do Sebrae, Décio Lima.
Na divisão por segmentos, o transporte aéreo de passageiros liderou os gastos em julho, com R$ 8,1 bilhões. A demanda por voos domésticos subiu 4% e o número de passageiros cresceu 2,4%. Em seguida aparecem os meios de hospedagem (R$ 5,6 bilhões), a alimentação (R$ 3,9 bilhões) e a locação de meios de transporte (R$ 2,9 bilhões).
O estado de São Paulo manteve a liderança, com faturamento de cerca de R$ 7 bilhões, o equivalente a aproximadamente 40% do total do país. A Bahia registrou a maior variação positiva, com alta de 18,7%.
Outras ações do Sebrae voltadas a empreendedores do turismo podem ser consultadas no Portal Sebrae ou pelo atendimento no 0800 570 0800, gratuito e disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Fonte: Com informações de Agência Sebrae

09/10/2026

A ausência de pagamento de bolsa não dispensa a empresa de prestar informações ao Fisco. O Departamento Pessoal precisa cadastrar todos os estagiários no eSocial, “independentemente de haver ou não concessão de bolsa-auxílio”.
Por que o registro é obrigatório
A exigência decorre da necessidade de formalizar a relação entre o estudante, a instituição de ensino e a empresa que o recebe. A categoria do sistema abrange também quem realiza atividades obrigatórias não remuneradas.
O registro é feito pelo evento S-2300, com o código de categoria 901. De acordo com a matéria, o envio não é facultativo e consolida os dados do Termo de Compromisso de Estágio (TCE), inclusive a apólice de seguro contra acidentes pessoais.
Estágio com bolsa e sem bolsa
No estágio remunerado, a empresa envia o S-2300 no início, transmite mensalmente a folha e o pagamento (eventos S-1200 e S-1210) e encerra com o S-2399.
No estágio sem bolsa, os eventos mensais S-1200 e S-1210 são dispensados, mas o S-2300 no início e o S-2399 no encerramento continuam obrigatórios.
A falta de movimentação financeira não elimina o contrato: o eSocial exige o acompanhamento do estudante do primeiro ao último dia de atividade.
Prazos
O envio do S-2300 e do S-2399 vence no dia 15 do mês seguinte ao fato gerador. Atrasos podem gerar alertas de desconformidade na fiscalização.
Checklist antes do envio
1. Confirmar a matrícula ativa do estudante.
2. Validar as assinaturas do TCE pelo estudante, pela empresa e pela escola ou faculdade.
3. Verif**ar a apólice de seguro contra acidentes pessoais e a sua vigência.
4. Ajustar a jornada aos limites legais.
5. Indicar um supervisor qualif**ado na mesma área de atuação do estagiário.
A recomendação é revisar o cadastro de todos os estudantes, confirmar o S-2300 nos contratos vigentes sem bolsa e programar o S-2399 para o encerramento dentro do prazo.

Fonte: Com informações de Jornal Contábil

08/10/2026

O Brasil abriu, em setembro, 452,6 mil pequenos negócios. Somados, os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) responderam por cerca de 96,5% de todos os novos CNPJs criados. O resultado do segmento é 5,5% superior ao de setembro de 2025, quando foram abertos 428,9 mil pequenos negócios.
De janeiro a setembro, foram 4.391.539 pequenos negócios abertos, sendo 77% MEI, 19% ME e 4% EPP. Os estados do Sudeste lideraram as aberturas no período: São Paulo (29,7%), Minas Gerais (10,2%) e Rio de Janeiro (8,2%).
Nos nove primeiros meses do ano, as aberturas de MEI cresceram 14% na comparação com o mesmo período de 2025. Os maiores avanços entre os estados ocorreram no Amapá (42,6%), no Maranhão (25,7%) e no Ceará (25,2%).
Já no conjunto das micro e pequenas empresas (MPE), o crescimento de janeiro a setembro foi de 11,5% em relação ao ano passado. Destacaram-se o Distrito Federal (24,3%), Mato Grosso do Sul (23,6%) e Paraná (21,6%).
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, os números confirmam a importância dos pequenos negócios e o seu peso estratégico na economia. “São homens e mulheres que acordam pela manhã e contribuem para a criação de novos empregos, para a inclusão social e a distribuição de renda por meio dos seus negócios”, afirma.
Em setembro, o setor de Serviços liderou a criação de pequenas empresas, com 288.076 novos CNPJs (64% do total), seguido pelo Comércio, com 93.508 negócios (21%), e pela Indústria, com 37.451 empresas (8%).

Fonte: Com informações de Agência Sebrae

06/10/2026

O Senado Federal começa nesta terça-feira (6) a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da semana de trabalho de 44 para 40 horas. As sessões de debate estão marcadas para os dias 6, 7 e 8 de outubro, sempre a partir das 14h.
Pelo texto, a jornada máxima passaria a ser de 40 horas semanais, em vez das atuais 44. Uma distribuição comum seria de cinco dias de trabalho com oito horas cada.
Com isso, o trabalhador teria dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente o domingo, sem perda de salário. A proposta mantém as possibilidades de compensação de horários e admite a redução por meio de acordo ou convenção coletiva.
A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, recebeu 36 emendas, e todas foram rejeitadas.
Antes da votação em primeiro turno, são necessárias cinco sessões de discussão em Plenário. Se o texto for aprovado, outras três sessões antecedem a votação em segundo turno. Qualquer modif**ação no conteúdo obrigaria o retorno da proposta à Câmara para nova análise.
A principal mudança é a redução para 40 horas semanais, com ampliação do descanso remunerado para dois dias. A proposta também prevê mecanismos de compensação de horas e ajustes por meio de negociação coletiva, sem alteração nos salários.
Os profissionais que atuam no Departamento Pessoal precisarão revisar escalas e controles de jornada. O processamento da folha de pagamento exigirá atenção redobrada no cálculo de horas trabalhadas, horas extras, compensações e períodos de descanso.
Acordos e convenções coletivas tendem a ganhar importância. Os escritórios contábeis devem se preparar para eventuais atualizações de sistemas e parametrizações, mas o ideal é aguardar o fim da tramitação antes de qualquer adequação efetiva.

Fonte: Com informações de Contábeis

02/10/2026

Manter as obrigações fiscais em dia exige acompanhar os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal traz os compromissos de outubro de 2026, com a data de vencimento e o período de apuração de cada obrigação. Ficar atento a essas datas ajuda a evitar atrasos e possíveis sanções fiscais.
Prazos de outubro de 2026
Dia 9: SisObraPrefWeb, com o envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás de construção civil e documentos de habite-se concedidos (referente a setembro/2026).
Dia 15: EFD-Contribuições, a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (agosto/2026), e EFD-Reinf, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (setembro/2026).
Dia 20: Dirbi, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (agosto/2026), e PGDAS-D, o programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional (setembro/2026).
Dia 30: DCTFWeb, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; DME, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI, a Declaração sobre Operações Imobiliárias; e DeCripto, a Declaração de Criptoativos. Todas referentes a setembro/2026.
Base normativa
Cada obrigação tem sua norma de referência: Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020 (SisObraPrefWeb), nº 1.252/2012 (EFD-Contribuições), nº 2.043/2021 (EFD-Reinf), nº 2.198/2024 (Dirbi), nº 2.237/2024 (DCTFWeb), nº 1.761/2017 (DME), nº 2.186/2024 (DOI) e nº 2.291/2025 (DeCripto), além da Resolução CGSN nº 140/2018 (PGDAS-D).
Vale conferir o calendário com antecedência, para organizar a transmissão das declarações e o pagamento das obrigações tributárias dentro do prazo.

Fonte: Com informações de Jornal Contábil

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