21/10/2026
🚨🇧🇷 É OFICIAL! NOVA LEI DO MEI SANCIONADA HOJE!
Uma grande mudança para milhões de microempreendedores brasileiros!
Nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 238/2026, trazendo importantes novidades para o MEI!
✅ AUMENTO DO LIMITE DE FATURAMENTO
* Em 2027: de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano.
* Em 2028: o limite chegará a R$ 140 mil por ano!
✅ PERDÃO DE DÍVIDAS
A nova legislação prevê o perdão de débitos federais abrangidos pela lei, constituídos até 13/10/2026, inclusive valores inscritos em Dívida Ativa da União!
✅ MAIS OPORTUNIDADES DE EMPREGO
O MEI poderá contratar até dois funcionários, respeitando as condições legais.
✅ NOVAS OPORTUNIDADES
A legislação também amplia possibilidades de participação dos pequenos negócios em contratações públicas.
⚠️ ATENÇÃO! As principais mudanças produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O perdão de dívidas possui condições específ**as, incluindo a manutenção dos recolhimentos em dia nos seis meses seguintes.
💬 Você é MEI? Tem dívidas ou está próximo de ultrapassar o limite de faturamento? Essa notícia pode transformar o futuro do seu negócio!
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