22/07/2026
🚨 Atenção, profissionais autônomos e pessoas físicas que emitem documentos fiscais!
O Decreto nº 13.075/2026 fixou para 01/01/2027 a obrigatoriedade do chamado CNPJ técnico para pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributárias no contexto da CBS/IBS.
📌 O que isso significa?
A pessoa física poderá precisar de uma inscrição no CNPJ para fins cadastrais e fiscais, especialmente para emissão de documentos fiscais.
⚠️ Importante: esse CNPJ técnico não transforma automaticamente a pessoa física em empresa, nem muda sua natureza jurídica.
Se você atua como autônomo, prestador de serviço ou profissional liberal, é hora de acompanhar as mudanças e se preparar com antecedência.
Conte com a NBN Contabilidade para entender como essa obrigação pode impactar sua rotina fiscal.
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