Legalização de Empresas

Agenda aberta para IRPF 2026 🦁

O Banco Central (BC) divulgou nesta quinta-feira (6), em seu portal oficial, alterações nas regras do Pix. A partir de agora, brasileiros com CPF e CNPJ em situação irregular com a Receita Federal não poderão ter chave cadastrada no Pix.

O sistema deverá excluir chaves já criadas de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal e impedir a criação de novas chaves. CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.

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Vale a pena entregar a declaração mesmo não sendo obrigatório para quem tem imposto a restituir e até mesmo para comprovar renda 👏🏻👏🏻

👉 A declaração voluntária do Imposto de Renda (IR), voltada para todos os contribuintes que não se encaixam nas faixas de renda obrigatórias, pode resultar em benefícios financeiros notáveis. O período para a entrega da Declaração do Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2024 está previsto para acontecer entre 17 de março e 31 de maio deste ano, se seguir as regras divulgadas em anos anteriores pela Receita Federal.

Embora as diretrizes específicas para a declaração de 2025 ainda não tenham sido integralmente divulgadas, a tabela do IR permanece sem alterações até o momento, ou seja, estão obrigados a declarar aqueles com rendimentos tributáveis que superem R$ 30.639,90, indivíduos com rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 200.000,00, e produtores rurais que possuam receita bruta anual superior a R$ 153.199,50, dentre outros.

No entanto, mesmo para cidadãos que não atendam a esses requisitos, a apresentação da declaração pode oferecer vantagens.

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Não acreditam em e-mails que vocês recebem de cobranças. Os meios mais legítimos é o site da receita federal.

⚠️ O governo federal decidiu voltar atrás e revogar a norma da Receita Federal que previa o monitoramento de movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix e outros meios, como cartões de crédito. A decisão foi tomada após repercussão negativa e a disseminação de fake news sobre o tema. A informação foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, após uma reunião realizada nesta quarta-feira (15) à tarde com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

"Nos últimos dias pessoas inescrupulosas distorceram um ato da Receita, causando pânico. Apesar de todo nosso trabalho, esse dano é continuado. Por isso, decidi revogar esse ato", disse o secretário, na presença do ministro Fernando Haddad (Fazenda).

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⏰ O prazo de entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) já começou e o envio do documento, obrigatório para todos os microempreendedores individuais (MEIs), pode ser feito até 31 de maio.

Os MEIs que não enviarem a declaração dentro do prazo estipulado deverão pagar uma multa de, no mínimo, R$ 50. A DASN-SIMEI deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

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📍 A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi reajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025 baseado no novo salário mínimo vigente, estipulado em R$ 1.518.

Com o novo salário mínimo definido, o valor do recolhimento mensal passará de R$ 66,60 para, no mínimo, R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90, a depender da atividade exercida.

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👉 A Receita Federal passou a monitorar no dia 1º de janeiro de 2025 os dados de cartões de crédito e Pix de novas instituições financeiras. Agora, essas operadoras de cartões e instituições de pagamento ficam obrigadas a enviar os dados semestralmente.

A nova medida da Receita pretende identificar irregularidades, combater fraudes e também garantir o cumprimento das leis tributárias.

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👉 A partir de 1º de abril de 2025, o cenário para quem é MEI promete mudanças. Diante disso, é fundamental que os microempresários já comecem a ficar mais atentos para se adaptar ao que vem pela frente.

O regime foi criado em 2008 e de lá para cá muitas coisas mudaram e suas vantagens permitiram que trabalhadores informais pudessem legalizar suas atividades, conseguindo acesso a benefícios previdenciários e pagamento de impostos de forma simplificada.

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