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Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à RFB e/ou à PGFN poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.

Além disso, nos próximos meses, os MEIs que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no CNPJ tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração.

A inadimplência dos MEIs gera diversas consequências, por isso é importante a regularização.

Assim, no caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e f**ará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

As consequências de ter o CNPJ inapto são:
- não é possível emitir notas fiscais e licenças;
- os alvarás são cancelados; e
- as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional f**a “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Para consultar débitos e pendências o contribuinte pode consultar o PGMEI (versão completa), com certif**ado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

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