Wal-Mor Perito e Contador

15/07/2026

Procedimento fiscal importante, que devem ser realizado

12/05/2026

Ente pode reter pagamento ao fornecedor em razão de ausência de certidões ou irregularidade fiscal durante a execução contratual ????

A Lei nº 14.133/2021 não autoriza essa prática e a revogada Lei nº 8.666/1993 igualmente não previa tal possibilidade.

Se o objeto contratado foi regularmente executado, o pagamento é devido.

A sua retenção, nessas circunstâncias, pode configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública, situação vedada pelo ordenamento jurídico.

A obrigação do contratado é entregar o objeto conforme pactuado. Uma vez cumprida a prestação, o ente público não pode se recusar a pagar, ainda que sobrevenha perda da regularidade fiscal após a contratação.

A irregularidade fiscal caracteriza inadimplemento contratual e pode ensejar: aplicação de penalidades; instauração de processo administrativo; eventual rescisão contratual.

Contudo, não autoriza a retenção de pagamento como forma de sanção, por ausência de previsão.

Respeitar os limites da lei é garantir segurança jurídica para a Administração e para o contratado.

03/05/2026

Simples assim !

17/03/2026

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| MEI precisa declarar Imposto de Renda? Depende! 📌 Todo MEI deve entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), com os dados e o faturamento da empresa. Já a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não é automática. Depende da situação do titular. ...

21/12/2025

“Pejotização por si só, não é fraude !! Apenas não pode ser utilizada como instrumento de fraudação.” Daniel S. Silva
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