16/10/2026
ATENÇÃO, MEI: Projeto APROVADO no Senado Federal!
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/2026) que garante o perdão (remissão integral) das dívidas de MEIs com a União até 13/10/2026, além de aumentar o teto de faturamento da categoria.
⚠️ E AGORA, JÁ ESTÁ VALENDO?
Ainda falta a assinatura (sanção) do Presidente da República!
O projeto concluiu a votação no Congresso Nacional (Câmara e Senado) e segue para a avaliação final do Poder Executivo. Apenas com a sanção presidencial e publicação oficial é que as novas regras entram em vigor na prática.
Fique de olho por aqui para acompanhar o momento exato em que a lei for sancionada! ✍️✨