CMP Assessoria Contábil

| Cuidar da saúde da equipe deixou de ser apenas uma boa prática e passou a ser uma obrigação legal (Art. 169-A da CLT). Veja o que a sua empresa precisa fazer a partir de agora:

✅ Informação e Conscientização: É obrigatório disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação (com foco no HPV) e prevenção aos cânceres de mama, colo do útero e próstata.

✅ Ações Afirmativas: A empresa deve promover ativamente a conscientização sobre essas doenças e orientar os colaboradores sobre como acessar os serviços de diagnóstico.

✅ Ausência Remunerada: Os empregados têm o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo no salário, para a realização de exames preventivos relacionados a essas doenças (conforme Art. 473, inciso XII, da CLT).

⚠️ Atenção às Penalidades:
A saúde preventiva agora faz parte das normas rigorosas de Segurança e Medicina do Trabalho. O descumprimento dessas obrigações pode gerar multas administrativas que variam de R$ 415,87 a R$ 4.160,89 por infração.

O que fazer agora?
Aja de forma preventiva! Revise as políticas internas do seu Departamento Pessoal e alinhe as novas campanhas junto à equipe ou clínica responsável pela Medicina do Trabalho (SST) da sua empresa.

| A nova legislação regulamenta um direito histórico e promove a igualdade de gênero no lar e no trabalho. Entenda os principais pontos:

✅ Ampliação Gradual: A licença passará por um escalonamento: 10 dias em 2027, 15 dias em 2028, chegando a 20 dias em 2029.

✅ Salário-Paternidade: Agora, quem é MEI, trabalhador doméstico, avulso ou segurado especial também tem direito a receber o benefício durante o afastamento, pago pelo INSS ou pela empresa (com compensação).

✅ Proteção no Emprego: Estabilidade garantida desde o aviso ao empregador até um mês após o fim da licença.

✅ Inclusão: O direito se estende a pais adotantes, guardiões judiciais e famílias monoparentais. Em caso de filhos com deficiência, o período é ampliado em um terço.

✅ Saúde e Vínculo: A lei permite a prorrogação do prazo em situações de internação da mãe ou do recém-nascido.

Com essa medida, o Brasil se alinha às melhores práticas mundiais de proteção à família e à infância.

📣 ATENÇÃO: A oposição à taxa sindical agora pode ser feita pela internet! 💡📲

Você sabia que não é mais obrigatório ir presencialmente ao sindicato para formalizar sua recusa à contribuição assistencial?

Uma decisão consolidada pelo STF (2025-2026) trouxe mais facilidade e modernidade para essa relação. Confira os pontos principais:

⚖️ O que mudou com a decisão do STF?

Oposição Digital: Se o sindicato oferece canais digitais para adesão, ele também deve permitir a oposição pelo mesmo meio (e-mail, site ou app). Chega de filas e cartas registradas!

Sem Cobrança Retroativa: Foi vedada qualquer cobrança relativa ao período entre 2017 e 2023.

Direito Assegurado: A contribuição só é devida se houver autorização expressa ou se aprovada em assembleia, sempre garantindo o seu direito de dizer "não".

✅ O que isso significa na prática?

Para o Trabalhador: Mais autonomia e menos burocracia. Você exerce seu direito sem sair de casa.

Para as Empresas e RH: É preciso estar atento para registrar e respeitar as recusas digitais, garantindo que o fechamento da folha esteja em conformidade com a lei.

🔍 DICA DA CMP: Verifique sempre a Convenção Coletiva da sua categoria para entender os prazos e canais oficiais disponibilizados pelo seu sindicato.

Ficou com alguma dúvida sobre como proceder na sua empresa? Conta com a gente!

Muitos contribuintes acreditaram que, com a extinção da DIRF, a obrigação de fornecer o Informe de Rendimentos também teria chegado ao fim. Mas cuidado: isso é um mito! ⚠️

Embora a DIRF tenha sido substituída pelo eSocial e pela EFD-Reinf para os fatos geradores a partir de 2025, o dever legal de entregar o Comprovante de Rendimentos aos beneficiários permanece firme e fundamentado na Instrução Normativa RFB nº 2.060/2021.

O que você precisa saber para 2026:

📌 A responsabilidade é da fonte pagadora: A Receita Federal não gera o informe automaticamente no layout oficial. É sua empresa que deve emitir o documento através do seu sistema de RH, ERP ou folha de pagamento.

📌 Prazo: O prazo regulamentar encerrou-se no último dia útil de fevereiro. Se a sua empresa ainda não disponibilizou os informes aos colaboradores e prestadores, é fundamental regularizar essa situação imediatamente.

📌 Limitações do e-CAC e eSocial: Embora existam consultas disponíveis nesses portais, elas não substituem a entrega formal do documento no modelo estabelecido pelo Anexo I da IN 2.060/2021.

Atenção aos detalhes! Como este é o primeiro ano sem a DIRF, a precisão dos dados enviados mensalmente ao eSocial e à EFD-Reinf tornou-se crítica. Itens como:
🔹 Dependentes e Pensão Alimentícia;
🔹 Planos de Saúde e reembolsos;
🔹 Previdência Complementar.

Qualquer erro no envio mensal desses eventos refletirá diretamente na declaração de ajuste anual do beneficiário, podendo gerar malha fina e passivos para a empresa.

Sua empresa teve dificuldades com a emissão dos informes neste novo cenário? Nossa equipe está acompanhando de perto todas as atualizações das plataformas e pronta para oferecer o suporte necessário neste período de transição.

👉 Tem dúvidas sobre o layout ou preenchimento? Deixe seu comentário ou entre em contato com nosso time de especialistas!

Mudança à vista no fisco paulista! 🚨

A partir de 06/04/2026, a falta do código cBenef vai travar a emissão de notas fiscais em São Paulo para quem utiliza benefícios de ICMS. A regra é clara: ou informa o código, ou a nota é rejeitada.

Para evitar dores de cabeça e garantir que sua operação não pare, a MGI CMP Contábil já preparou um material de apoio completo para nossos clientes, facilitando a identificação de cada código por operação.

Não espere o prazo apertar. Revise seus processos hoje mesmo!

🚀 Precisa de ajuda com a configuração fiscal ou quer acesso à nossa planilha? Entre em contato com nossa equipe agora mesmo.

🚨 O FIM DA "INVISIBILIDADE" FISCAL: A DIRBI MUDOU EM 2026!

Se a sua empresa utiliza benefícios fiscais federais, o cenário agora é outro. A DIRBI cresceu — e o impacto no seu planejamento tributário será imediato. 📉
Não é apenas burocracia, é uma mudança de jogo estratégica. Entenda os 3 pontos críticos que você precisa observar hoje:

1️⃣ O Fisco quer enxergar TUDO 👁️ A DIRBI foi ampliada para dar visibilidade total às renúncias fiscais. Novos benefícios de P*S/Cofins, IRPJ e CSLL agora devem ser declarados sem exceção. O que antes era invisível, agora está no "espelho" da Receita Federal.

2️⃣ Corte Real de 10% ✂️ Isso não é uma previsão, é o presente. A partir deste ano, incide uma redução linear de 10% sobre os benefícios fiscais federais. Se o seu resultado depende desses incentivos, o impacto no caixa é agora e precisa ser revisado.

3️⃣ O Fim de uma Era ⏳ Com a Reforma Tributária e a chegada da CBS e do IBS, a maioria dos benefícios atuais deixará de existir. Cada declaração entregue hoje é um passo rumo à extinção do modelo que conhecemos.

⚠️ NÃO SUBESTIME O RISCO: Erros ou omissões na DIRBI podem gerar multas pesadas, variando de 0,5% a 1,5% da sua receita bruta.

👉 O QUE FAZER AGORA?
✅ Mapeie todos os benefícios utilizados antes de declarar.
✅ Calcule o impacto real da redução de 10% no seu resultado de 2026.
✅ Antecipe a transição: planeje seu negócio sem depender de incentivos com prazo de validade.

Os sinais estão aí. Quem ignora, colhe surpresas desagradáveis no caixa.
Sua empresa já revisou o planejamento fiscal para esse novo cenário? Comenta aqui embaixo ou nos envie uma DM para entender como se adequar. 💬

⚖️ Base Legal: • IN RFB nº 2.294/2025 (Ampliação DIRBI) • LC 224/2025 e IN RFB nº 2.305/2025 (Redução de 10%) • LC 214/2025 (Reforma Tributária)

🦁 IMPOSTO DE RENDA 2026: O CRONOGRAMA COMEÇA AGORA!

Hoje, 16 de março, a Receita Federal abre oficialmente a temporada do IRPF 2026. Com prazos mais curtos e novas regras no radar, a organização é sua melhor aliada para fugir da malha fina e garantir a melhor restituição.

Arraste para o lado e confira o guia completo que preparamos para você não perder nenhum detalhe! ➡️

📌 Datas Importantes:
• 16/03 (Hoje): Coletiva da Receita Federal com as novas regras.
• 17/03: Liberação do Programa Gerador (PGD).
• 23/03: Início do prazo de entrega das declarações.
• 29/05: Prazo final (último dia útil de maio).
🛠️ Por onde começar?

1️⃣ Organize seus documentos: Informes de rendimentos, recibos médicos, extratos bancários e dados de dependentes.
2️⃣ Escolha a plataforma: Seja pelo programa no computador, app ou portal e-CAC.
3️⃣ Simplificada ou Completa? O sistema simula, mas a análise técnica de um contador garante que você não pague nem um centavo a mais do que o devido.

⚠️ Lembre-se: A declaração pré-preenchida (MIR) facilita o processo, mas não isenta a conferência minuciosa. Erros ou omissões podem gerar multas e dores de cabeça desnecessárias.

O Leão não precisa ser um problema se você tiver o parceiro certo ao seu lado. 🦁💼

Sua documentação já está em mãos? Se precisar de auxílio para garantir conformidade e eficiência fiscal, nossa equipe está pronta para ajudar.

Uma decisão do STF pode mudar drasticamente a forma como milhões de brasileiros trabalham. O ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a "pejotização" até um julgamento final pelo tribunal. 🏛️🚨

Mas, afinal, o que está em jogo? 🤔
O Tema 1.389 (RE 1532603) busca definir a validade dos contratos PJ (MEI, por exemplo) em substituição à CLT e, crucialmente, se a Justiça do Trabalho tem competência para analisar esses casos ou se eles devem ser julgados inicialmente na Justiça Comum.

O que você precisa saber hoje:
🛑 Suspensão: Todos os processos sobre o tema estão parados no país.
🚫 Aplicativos: Essa decisão NÃO afeta motoristas de Uber ou entregadores de iFood (que têm discussão própria no Tema 1.291).
⚖️ Parecer da PGR: A Procuradoria-Geral da República manifestou-se a favor da competência da Justiça Comum para analisar a validade inicial desses contratos comerciais.

A decisão final terá Repercussão Geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes no Brasil. Isso trará segurança jurídica, mas poderá impactar a rotina de mais de 15 milhões de trabalhadores PJ e milhares de empresas.

💬 O que você acha dessa discussão? Acredita que os contratos PJ devem ser regulamentados pela Justiça do Trabalho ou pela Comum? Comente abaixo.

O que muda na prática para você?

🔹 Liberdade total (Interoperabilidade): O objetivo é que qualquer cartão de VA ou VR seja aceito em qualquer maquininha, independentemente da bandeira. Acabou aquela história de "aqui não aceita essa marca".

🔹 Dinheiro na mão do comerciante: O prazo de repasse para os estabelecimentos cai de 60 para apenas 15 dias. Isso ajuda muito o restaurante do seu bairro a manter o fluxo de caixa saudável! 🏠🥗

🔹 Taxas limitadas: Agora existe um teto de 3,6% para as taxas cobradas das empresas, evitando abusos e garantindo que o valor do benefício seja usado para o que realmente importa: sua alimentação.

🔹 Fim dos "Rebates": Estão proibidas as vantagens financeiras indiretas que distorciam o mercado. Agora, 100% do valor do benefício deve ser focado no trabalhador.

Quando começa? As regras entram em vigor em 11 de fevereiro de 2026, com prazos de adaptação que variam de 90 a 360 dias para que todas as operadoras e maquininhas estejam totalmente integradas. 🗓️

Essa mudança é um marco para equilibrar os interesses de quem trabalha, de quem contrata e de quem nos serve todos os dias.

Você já teve problemas com seu cartão não passar em algum lugar? Conta aqui nos comentários o que achou dessa novidade! 👇

O FIM DO P*S E COFINS CHEGOU: O risco fiscal agora está no seu fornecedor! 🚨

A partir de 2026, a chegada da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) muda as regras do jogo. Não é apenas uma troca de siglas, é uma mudança de paradigma: o Direito ao Crédito Tributário agora depende do pagamento efetivo do imposto na etapa anterior.

O que isso muda para você? Antes, o crédito era gerado pela operação. Com a CBS, se o seu fornecedor for inadimplente ou desorganizado com o Fisco, sua empresa perde o direito ao crédito. O prejuízo dele passa a ser o seu também. 💸

A conformidade fiscal agora deve abraçar toda a sua cadeia de suprimentos. Para se proteger, foque em:

🔍 Auditoria de Fornecedores: Homologação rigorosa é sobrevivência.
⚙️ Tecnologia: Consultas automáticas de certidões e status fiscal.
⚖️ Revisão de Contratos: Cláusulas de barreira para não recolhimento.

Sua empresa já iniciou esse movimento de blindagem? O planejamento para 2026 começa agora! 🚀

*SCOFINS