23/10/2026
O MEI vai passar por mudanças importantes a partir de 2027.
A Lei Complementar 238/2026 foi sancionada e traz novas regras para limite de faturamento, contratação de funcionários e regularização de determinadas dívidas.
Uma das principais mudanças é o teto anual de faturamento. Em 2026, o limite continua sendo de R$ 81 mil. A partir de 2027, passa para R$ 110 mil por ano e, em 2028, chega a R$ 140 mil.
Também será permitido que o MEI tenha até dois empregados, desde que cada profissional receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Outra mudança importante envolve determinados débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026. A lei prevê a remissão dessas dívidas, incluindo juros, multas e encargos abrangidos pela norma.
Mas atenção: o benefício possui condições. O MEI deverá manter em dia os recolhimentos com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor dos efeitos da medida, e a operacionalização ainda será regulamentada pela PGFN.
Ou seja: a lei já foi publicada, mas isso não significa que todas as regras mudaram imediatamente.
Para quem é MEI, 2027 começa com um cenário diferente e entender essas mudanças antes de tomar decisões sobre faturamento, contratação ou regularização pode evitar problemas.
A Assessconti acompanha as mudanças na legislação para orientar cada empresa de acordo com a sua realidade.
