Confidence Contabilidade

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu um alerta urgente a aposentados e pensionistas: criminosos estão agindo rapidamente após o anúncio da convocação de quatro milhões de segurados para a Prova de Vida. Golpistas têm realizado ligações fraudulentas, simulando a Central 135, para tentar obter dados pessoais.

Segundo relatos recebidos pelo órgão, os fraudadores instruem o beneficiário a digitar “1” ou “2” durante a ligação para, supostamente, “confirmar dados” ou “manter o benefício ativo”.

🚫 INSS reforça:
Não responda a ligações ou mensagens solicitando confirmação de dados.

Diante da onda de tentativas de fraude, o INSS esclarece que não realiza convocação para Prova de Vida por telefone, SMS, WhatsApp ou e-mail.
O Instituto nunca solicita dados pessoais, senhas bancárias ou qualquer tipo de pagamento por esses canais.

Como o INSS notifica o segurado?

Apenas por aviso no extrato bancário do benefício.

📱 Prova de Vida: automática para a maioria

Para grande parte dos beneficiários, a Prova de Vida é feita automaticamente, por meio do cruzamento de dados oficiais do Governo Federal, como:

Registros de vacinação no SUS;

Emissão de RG ou passaporte;

Declaração do Imposto de Renda;

Participação em eleições.

Mais de 80% dos beneficiários — cerca de 30 milhões de pessoas — já tiveram a comprovação validada automaticamente e não precisam realizar nenhum procedimento.

O INSS vai permitir que uma pessoa autorize outra a acessar o seu Meu INSS sem precisar ir a uma agência ou compartilhar senha. Tudo será feito de forma 100% digital, com segurança e validade legal. 👇

Trata-se da procuração eletrônica, realizada diretamente pelo celular ou computador, utilizando a conta gov.br com selo prata ou ouro — exigência tanto para quem concede quanto para quem recebe a autorização.

Com essa permissão, o procurador poderá:
✅ Consultar benefícios;
✅ Acompanhar solicitações;
✅ Visualizar documentos e serviços online.

A pessoa que concede escolhe quais serviços o representante poderá acessar e por quanto tempo, mantendo total controle da autorização.

O cancelamento também é simples: pode ser feito a qualquer momento pelo aplicativo, sem necessidade de justificativa.

🚫 Importante: a procuração não é válida em papel, PDF ou qualquer formato externo. Ela só funciona dentro da plataforma oficial do Meu INSS.

📆 A portaria entra em vigor em 13/11/2025.
Até a data deste post, a funcionalidade ainda não está disponível na plataforma.

A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2025 o prazo de adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A extensão foi oficializada pela Portaria RFB nº 600/2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro.

A prorrogação amplia a oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos em contencioso administrativo fiscal, com condições diferenciadas de pagamento e incentivos especiais.

Principais Benefícios
🔹 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor

Destinado a pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, com débitos de até 60 salários-mínimos.
Oferece:

Até 50% de desconto sobre o valor total (principal, juros e multas);

Pagamento em até 55 parcelas, com entrada facilitada.

🔹 Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões

Voltado a créditos em discussão administrativa de até R$ 50 milhões.
Possibilita:

Utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL;

Parcelamento em até 135 meses;

Descontos proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito.

Como Aderir

📅 Prazo final: 30 de dezembro de 2025

🔹 Edital nº 4/2025 – Pequeno valor

Adesão exclusivamente pelo Portal e-CAC, via:
➡️ Pagamentos e Parcelamentos > Parcelamento – Solicitar e Acompanhar

🔹 Edital nº 5/2025 – Até 50 milhões

Adesão mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, acessando:
➡️ Legislação e Processo > Requerimentos Web

Por que aproveitar?

A transação tributária é um instrumento moderno para resolver litígios fiscais, ajustando a cobrança à capacidade financeira do contribuinte. Além de impedir o aumento da dívida com juros e multas, garante previsibilidade, segurança jurídica e melhores condições para regularização.

A iniciativa fortalece a conformidade cooperativa, incentiva o cumprimento voluntário e aprimora a relação entre Fisco e sociedade.

🔔 Não deixe para depois. Regularize seus débitos e aproveite as condições especiais até 30 de dezembro de 2025!

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O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) promete reorganizar o mapa fiscal dos imóveis no país, criando um identificador único nacional para cada propriedade.

✅ A medida centraliza informações de cartórios, prefeituras, estados e União, aproximando o valor de referência do CIB ao preço real de mercado.

➡️ Resultado provável: bases de cálculo mais altas para tributos como IPTU, ITBI e ITCMD, mesmo sem alteração nas alíquotas, conforme destaca o advogado Gian Paolo Micheleto.

📅 De acordo com o cronograma, 2025 será o ano de implantação técnica e cruzamento de dados entre os órgãos. A operação está prevista para começar no início de 2026, com capitais e grandes municípios sendo os primeiros a aderir.

🔄 A atualização será anual, e a lógica é simples: quanto mais precisa a avaliação, maior tende a ser a arrecadação, especialmente nos locais onde o valor venal estava muito abaixo do valor de mercado.

Fonte: clickpetroleoegas

O presidente Lula sancionou a lei que amplia a licença-maternidade em casos de internação hospitalar da mãe ou do bebê após o parto.

Pelas regras atuais, a licença é de 120 dias, paga pela Previdência Social. Com a nova lei, se a internação ultrapassar duas semanas e estiver relacionada ao parto, o período de afastamento será estendido, assim como o pagamento do salário-maternidade.

Na prática, o benefício passa a cobrir tanto o tempo de internação quanto os 120 dias de licença, garantindo maior proteção às mães e recém-nascidos em situações de complicações médicas.

Fonte: G1

Confira o calendário de obrigações das empresas para o mês de outubro de 2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que o comprador não pode ser responsabilizado automaticamente por débitos de condomínio ou IPTU deixados pelo antigo proprietário, quando não houver participação ou ciência clara da dívida no momento da compra.

✅ Nesses casos, a obrigação permanece com o vendedor, que usufruiu do imóvel e gerou os encargos. Isso garante mais segurança jurídica ao comprador, impedindo a transferência injusta da dívida.

📌 Um exemplo emblemático ocorreu em um condomínio de São Paulo, que tentou cobrar do novo proprietário taxas condominiais em atraso, referentes a período anterior à compra. O STJ entendeu que a cobrança era indevida, confirmando que o responsável pelos débitos é o vendedor.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, em 17/09/2025, uma ação nacional voltada à regularização do FGTS de trabalhadores domésticos.

✅ A partir dessa data, 80.506 empregadores cadastrados passarão a receber avisos no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). As notificações foram geradas a partir do cruzamento de dados do eSocial com as guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal, identificando possíveis débitos no recolhimento do FGTS.

O objetivo é alertar os empregadores sobre irregularidades e incentivar a regularização voluntária até 31/10/2025.

⚠️ Após o prazo, os empregadores que não regularizarem sua situação poderão ter os processos encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos.

O MTE orienta que os empregadores domésticos acompanhem regularmente as mensagens enviadas pelo DET, plataforma oficial de comunicação com o Ministério, para evitar a perda de prazos e possíveis consequências legais e trabalhistas.

✨ Portanto, se você atende empregadores domésticos com débitos de FGTS, oriente-os a regularizar a situação o quanto antes.

📌 Fonte: MTE

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