DSS Assessoria Contábil e Fiscal

A ausência de uma tipificação penal específica para casos envolvendo deepfake prejudicial contra adultos gera lacunas legais e incerteza jurídica no Brasil.

Clique no link para ler a notícia completa: https://conjur.com.br/2026-ago-12/brasil-tem-lacuna-legal-para-punir-deepfake-prejudicial-contra-adultos/

O Superior Tribunal Militar decidiu, por maioria de votos, declarar um 2º tenente aposentado do Exército Brasileiro indigno para o oficialato e determinar a perda do seu posto e da sua patente.

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A 13ª câmara Cível do TJ/MG manteve a condenação de um condomínio pela morte do cachorro de uma moradora após ataque de um cão de rua que permanecia habitualmente nas áreas comuns do residencial.

Segundo o colegiado, a administração tinha conhecimento da presença do animal e de seu comportamento agressivo, mas não adotou medidas suficientes para afastar o risco. A Justiça também reconheceu culpa concorrente da tutora por não observar integralmente as regras internas para circulação de animais. A responsabilidade foi dividida em 70% para o condomínio e 30% para a moradora.

Foram mantidas indenizações de R$ 5,9 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. Para a relatora, desembargadora Maria Luiza Santana Assunção, a situação ultrapassou o mero aborrecimento diante dos ferimentos, tratamentos veterinários e posterior morte do animal.

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Advogar é mais do que conhecer leis. É defender direitos, dar voz a quem precisa ser ouvido e transformar conhecimento jurídico em estratégia, orientação e representação.

Neste 11 de agosto, o Migalhas celebra quem faz da palavra, do estudo e da argumentação instrumentos para a defesa de direitos e garantias.

Feliz Dia do Advogado e da Advogada! ⚖️

O STJ decidiu que, para calcular o tempo necessário à progressão de regime penal, é possível aplicar regras diferentes a cada condenação, mesmo quando as p***s são reunidas em uma única execução.

Com isso, o Tribunal reconheceu que as normas mais benéficas do Pacote Anticrime podem retroagir e que, nos demais casos, continua valendo a redação anterior do artigo 112 da Lei de Execução Penal, sempre considerando a regra mais favorável ao condenado. Saiba mais: http://kli.cx/shmo

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

mão segurando uma balança da Justiça pelos suportes, sobre um círculo laranja e fundo azul. Abaixo o texto: Pacote anticrime. Normas mais benéficas podem retroagir na execução penal unificada

Desde a criação dos primeiros cursos de Direito no Brasil, a advocacia tem desempenhado um papel essencial na defesa dos direitos, no fortalecimento da cidadania e na construção da Justiça.

Hoje o TST e o CSJT prestam sua homenagem a advogadas, advogados, magistradas e magistrados que fazem da defesa dos direitos um compromisso permanente com a Justiça.

Feliz Dia da Advocacia!

⚖️ Nossa homenagem aos profissionais que atuam na defesa dos direitos, garantias, cidadania e acesso à Justiça.

Com ética, dedicação e compromisso, contribuem todos os dias para a certeza da aplicação da lei e a a construção de uma sociedade mais justa.



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