16/10/2026
🚨 **FIM DA ESCALA 6X1: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS?**
A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Congresso em 14/10/2026 e promulgada em 16/10/2026. Confira as principais mudanças!
📌 **NOVAS REGRAS**
✅ **Escala 5x2:** Cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado, preferencialmente consecutivos.
✅ **Fase 1:** Após 60 dias da publicação oficial, jornada máxima de 42 horas semanais e duas folgas.
✅ **Fase 2:** Após 14 meses da publicação, jornada máxima de 40 horas semanais, com limite geral de 8 horas diárias.
✅ **Sem redução salarial:** A diminuição da jornada não poderá reduzir os salários.
🏪 **MEI, MICROEMPRESAS E EPP**
⚠️ Pequenas empresas NÃO estão automaticamente isentas!
A PEC prevê medidas transitórias por lei complementar para reduzir impactos econômicos e preservar empregos.
Até que existam regras específicas, deverão observar as novas exigências gerais.
💰 **PROFISSIONAIS QUE RECEBEM MAIS DE R$ 21 MIL**
Empregados com diploma superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21,2 mil em 2026) poderão ter tratamento diferenciado quanto ao controle de jornada, horas extras e intervalos.
⚠️ O direito aos dois dias de descanso permanece.
🏥 **SERVIÇOS ESSENCIAIS**
Hospitais, farmácias, supermercados, transportes, segurança e hotéis poderão continuar funcionando aos fins de semana, respeitando escalas e revezamentos.
Jornadas como a 12x36 poderão exigir regulamentação específica.
📑 **ACORDOS COLETIVOS**
Escalas diferentes da 5x2 poderão ser negociadas, respeitando as garantias constitucionais, inclusive a média de duas folgas semanais no mês.
⚠️ **EMPRESÁRIO, PREPARE-SE!**
Será necessário avaliar contratos, escalas, controle de ponto, folha de pagamento e custos operacionais.
🔴 **A START CONTABILIDADE ESTÁ AO SEU LADO!**
Nossa equipe acompanha as mudanças para orientar sua empresa com segurança e planejamento.
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