Rosanezi & Ramos Contábil e Empresarial

O que muda com a suspensão da NT 009?
A Reforma Tributária do Consumo prevê a incidência de IBS e CBS sobre a locação de bens móveis, imóveis e cessão de direitos. Para viabilizar isso, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e criou novos códigos nacionais específicos para essas operações (itens 99.02, 99.03 e 99.04):

Com o adiamento da NT 009 em agosto de 2026, esses novos códigos não estarão ativos no sistema nacional.

Consequentemente, o início da transição destas atividades para o ecossistema da NFS-e nacional foi postergado para data futura a ser definida.

📝 Em resumo: Em agosto de 2026, continue faturando suas locações de bens móveis ou imóveis exatamente como faz hoje (com faturas comerciais e recibos fundamentados no Código Civil e na Súmula Vinculante 31 do STF). Apenas a migração dessas operações para o novo modelo de Nota Fiscal de Serviço Nacional (NFS-e) do IBS/CBS foi temporariamente pausada.

A Reforma Tributária já começa a impactar a emissão de documentos fiscais em 2026.

A partir de 03 de agosto de 2026, os sistemas fiscais deverão estar preparados para o preenchimento dos novos campos relacionados ao IBS e à CBS.

📅 O prazo para adequação é agora.
📄 Revise seus processos de faturamento.
⚙️ Avalie as parametrizações do ERP e das notas fiscais.
🚀 Antecipar as mudanças reduz riscos e evita problemas operacionais. SIMPLES NACIONAL também possui obrigatoriedade!!!

A Reforma Tributária não começa em 2033. Ela já está acontecendo.

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LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E BENS MÓVEIS: ATENÇÃO ÀS NOVAS REGRAS FISCAIS

Com a implementação dos novos layouts da Reforma Tributária, as operações de locação passam a contar com códigos específicos para identificação e tratamento fiscal nos documentos eletrônicos.

📅 A partir de 03/08/2026, os sistemas deverão estar preparados para informar os novos campos relacionados ao IBS e à CBS.

Códigos previstos para as operações de locação

🏢 99.03.01 – Locação de Bens Imóveis

📦 99.04.01 – Locação de Bens Móveis

Esses códigos foram incluídos na padronização nacional para identificar operações de locação no contexto da Reforma Tributária.

O que as empresas devem fazer agora?

✅ Revisar contratos de locação;

✅ Avaliar a necessidade de emissão de documento fiscal eletrônico;

✅ Adequar ERP, faturamento e cadastros fiscais;

✅ Revisar parametrizações relacionadas ao IBS e à CBS.

⚠️ Embora ainda existam discussões operacionais sobre algumas situações específicas, a preparação dos sistemas deve ocorrer imediatamente para evitar riscos na fase de implantação dos novos layouts fiscais.

A Reforma Tributaria já esta impactando os processos das empresas em 2026.

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