06/02/2026
🚨 Atenção, contribuintes e contadores! Prazo final para regularização de obrigações acessórias se aproxima – 02/03/2026.
A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de pessoas jurídicas com pendências na entrega de obrigações acessórias. Destes, 1,5 milhão podem ter seus CNPJ inaptos e estarem sujeitos a penalidades.
Entre as obrigações em atraso estão:
• PGDAS-D
• DASN-Simei
• DCTF / DCTFWeb
• DEFIS
• ECF
• EFD-Contribuições
🔎 Como verificar as pendências?
O contador pode consultar a situação fiscal diretamente no Portal e-CAC, na opção:
👉 Consulta Pendências – Situação Fiscal
Parte dos CNPJs que são abertos e não enviam nenhuma declaração ou documento fiscal são cadastros criados apenas para fruir benefícios de planos de saúde empresarial e compra de carros e motos com redução de preço para PJ, sem que houvesse intenção do efetivo exercício da atividade.
✅ A regularização é totalmente digital, através da transmissão das declarações pendentes.
⚠️ Não é necessário comparecer à Receita Federal.
❗ A não regularização pode gerar multas, inaptidão do CNPJ e outras restrições.
👉 Se vc é contador, oriente seus clientes a acessar o e-CAC o quanto antes e regularizar dentro do prazo.
Para mais informações acesse o link no perfil
