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Receita Federal alerta: e-CAC só com conta ouro e prata do Gov.br
Convergência Digital* ... 31/01/2024 ... Convergência Digital
A Receita Federal alerta que a partir de quinta, 1º de fevereiro, os serviços do portal e-CAC só estarão disponíveis para quem tiver conta prata ou ouro no Gov.br.

Desde 1º de novembro de 2023, a Receita aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-CAC).

As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

Planejado para ocorrer em três etapas, o processo de descontinuidade do código de acesso tem a terceira e última etapa prevista para 1º de fevereiro de 2024. A partir desta data, todos os serviços disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-CAC) passam a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Segundo o Fisco, quem não puder elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderá solicitar o cadastramento de uma procuração digital para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.

* Com informações da Receita Federal

MEI: emissão de notas fiscais será feita somente pelo sistema nacional a partir de setembro
Migração do sistema é obrigatória somente para microempreendedores individuais. Mudança tem como objetivo simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias.

Atenção ao prazo.....está chegando a hora do acerto com o "Leão".

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