Bandeira Contabilidade

Sim, é possível! Se você está em débito com o Simples Nacional e não pode quitar o valor à vista, a Receita Federal do Brasil oferece duas opções de parcelamento para os empreendedores:

1️⃣ Através do Portal do Simples Nacional, utilizando certif**ado digital na opção "Parcelamento".
2️⃣ No Portal e-CAC da RFB, no serviço "Parcelamento - Simples Nacional", com certif**ado digital

O valor total do débito pode ser parcelado em até 60 meses, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 300,00.

Para obter orientações personalizadas sobre como regularizar seus débitos, entre em contato conosco para mais informações.

Estamos aqui para ajudar!

A exclusão do Simples Nacional não ocorre de forma imediata. A Receita Federal realiza verif**ações constantes para garantir o cumprimento das regras desse regime.

Caso alguma irregularidade seja encontrada, a empresa será notif**ada para realizar a regularização e permanecer no Simples Nacional.

Aqui estão os principais motivos e como identif**ar quando uma empresa corre o risco de exclusão do Simples Nacional:
- Ultrapassar o limite de faturamento estabelecido;
- Envolvimento em fraudes ou descumprimento dalegislação;
- Atuar em alguma das atividades não permitidas;
- Ter uma pessoa jurídica como sócia;
- Possuir dívidas com o INSS e a Receita Federal.

Se nenhuma ação for tomada para evitar o desenquadramento, a exclusão do Simples Nacional será determinada para o próximo ano.

Consulte-nos para obter orientações e evitar problemas futuros.
Entre em contato conosco!

Em nosso escritório temos um atendimento diferenciado e sem burocracia. Conte com a gente! Queremos fazer parte da história de sua empresa.
⠀⠀⠀⠀

A escolha de um escritório de contabilidade para sua empresa é algo bastante sério, pois é ela que passa a ser responsável pelo balanço contábil e financeiro, pagamento
de tributos, resoluções de problemas relativos ao quadro de funcionários, entre outras questões relativas à contabilidade empresarial.
O mercado de prestação de serviços contábeis é bastante concorrido. Por isso, nosso
foco é manter a qualidade no atendimento e serviços.

E o nosso maior objetivo é ver o seu negócio progredir.

Conte com o auxílio de uma equipe especializada.

Fale conosco.

Médicos e Dentistas, vocês sabiam que, se estiver agindo de forma diferente do que seu contrato social, pode ter problemas com a fiscalização?

Entre em contato, sem ônus ou compromisso, para uma análise de seu contrato.

Fale conosco hoje mesmo!

Programa de estímulo aos pequenos negócios vira lei

Nova lei facilita a concessão de crédito e a negociação de dívidas para pequenas empresas.

Publicada dia 10, a Lei nº 14.995/24 efetiva várias medidas de incentivo aos pequenos negócios e ao empreendedorismo por pessoas de baixa renda. Alguns dos programas estavam previstos na Medida Provisória nº 1.213/24, que perdeu a validade em agosto, e foram encampados pela nova norma.

A Lei retoma o programa Acredita no Primeiro Passo, destinado à capacitação de pessoas em vulnerabilidade econômica para que possam se inserir no mercado de trabalho ou começarem a empreender. O projeto inclui financiamento para dar início ao novo negócio.

Micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs) passam a contar com mais uma linha de crédito exclusiva, o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360), amparado pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO). Elas também poderão renegociar suas dívidas com instituições financeiras por meio do Desenrola Pequenos Negócios.

Outras linhas de crédito criadas pela Lei são a destinada a taxistas para compra de carros nacionais e as que visam estimular investimento em transição ecológica e desenvolvimento sustentável.

Divergências de P*S e Cofins na mira do fisco

Receita convoca empresas para regularizarem informações referentes a 2021.

A Receita Federal divulgou, em seu site, ter notif**ado mais de 3 mil empresas em razão de contribuições a pagar escrituradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições, mas não informadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As divergências são relativas ao ano de 2021.

Os chamados para autorregularização foram enviados pelos Correios e também disponibilizados no Portal e-CAC.

As empresas notif**adas têm até 30 de novembro para regularizarem as pendências informadas. Depois disso, f**am sujeitas ao lançamento de ofício, com as respectivas multas, dos tributos devidos.

*s

Confaz muda regras de créditos em operações entre empresas de mesmo titular

Órgão admite que transferência de crédito é direito, e não obrigação, do contribuinte.

Com a publicação do Convênio nº 109/24, dia 7, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tornou opcional a transferência de créditos na remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A norma passa a valer a partir de 1º de novembro. Até lá, permanece em vigor o Convênio nº 178/23, que trata essas transferências como obrigatórias.

De acordo com o Convênio, o crédito equivale ao imposto apropriado em operações anteriores das mercadorias transferidas, mas esse valor f**a limitado ao resultado da alíquota interestadual aplicada sobre o valor de custo.

As novas regras também permitem que as empresas optem por equiparar a transferência a operações tributadas. Essa escolha deve ser feita anualmente até o último dia de dezembro, e valerá para todo o ano seguinte. Para 2024, a opção pode ser feita até 30 de novembro, com efeitos a partir de 1º de novembro.

Receita notif**a MEIs e MPEs inadimplentes com o Simples

Contribuinte que não acertar pendências será excluído do regime em 2025.

Mais de 1,1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) e de 750 mil micro e pequenas empresas podem f**ar fora do Simples a partir do ano que vem se não quitarem as parcelas atrasadas do regime.

Em nota, a Receita Federal informou ter encaminhado, no início do mês, os Termos de Exclusão do Simples, com os respectivos Relatórios de Pendências, pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) dos contribuintes. Também é possível acessar os documentos pelo Portal e-CAC, usando certif**ado digital ou conta gov.br nível prata ou ouro.

Os débitos devem ser parcelados ou pagos em até 30 dias depois do primeiro acesso ao comunicado. O parcelamento ou a quitação anulará os Termos de Exclusão, de forma que o contribuinte continuará normalmente no regime simplif**ado.

As mensagens são consideradas lidas no momento da primeira abertura ou depois de 45 dias que os documentos foram disponibilizados.

Eventuais contestações dos Termos de Exclusão têm de ser protocoladas pela internet e dirigidas ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil.