07/10/2026
O teto do MEI pode mais que dobrar até 2028. O Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que propõe alterar a Lei Complementar nº 123/2006 para reajustar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
O que a proposta prevê:
📌 2026: R$ 81 mil por ano (limite atual)
📌 2027: R$ 110 mil por ano
📌 2028: R$ 140 mil por ano
📌 Empregados: possibilidade de contratar até 2.
⚠️ Importante: trata-se de uma proposta em tramitação. Enquanto não for aprovada pelo Congresso e sancionada, continuam valendo as regras atuais.
Por que isso importa para quem é MEI?
Um novo teto pode mudar o planejamento do seu negócio: quando migrar para ME, como calcular o impacto tributário e quando faz sentido contratar. Quem se organiza antes tem mais segurança para decidir depois.
Na Portal Assessoria, acompanhamos as mudanças na legislação e ajudamos você a entender o que muda na prática para o seu CNPJ.