DEVS Empresarial

🚨 Muita gente acredita que a dívida do MEI f**a apenas no CNPJ. Mas isso é um mito.

O MEI possui CNPJ, porém ele não tem uma personalidade patrimonial separada da pessoa física como acontece em algumas outras estruturas empresariais.

📌 O art. 40 do Código Civil traz quais são as pessoas jurídicas de direito privado, e o MEI, por ser empresário individual, não cria essa separação entre empresa e titular.

Na prática, isso signif**a que:
• a dívida nasce no CNPJ
• mas a responsabilidade pode atingir diretamente o CPF do titular

⚠️ Por isso, débitos do MEI podem gerar:
• restrições no CPF
• cobranças fiscais
• dificuldades de crédito
• problemas com a Receita Federal

Regularizar cedo evita dores de cabeça maiores no futuro. ✨
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Você, empresário ou empreendedor! Vai contratar um funcionário; colaborador? Veja (e siga) esse 'cheklist':

🚨 ATENÇÃO: Seu CNPJ pode ser declarado INAPTO este mês!
A Receita Federal iniciou um procedimento que pode atingir cerca de 2,6 milhões de contribuintes em todo o Brasil. Se você possui pendências na entrega de declarações ou escriturações fiscais, sua empresa está em risco.

📌 O que você precisa saber:
Quem está no alvo? Aproximadamente 1 milhão de MEIs e 434 mil empresas do Simples Nacional.
Qual o motivo? Omissão na entrega de obrigações acessórias por mais de 90 dias.
Quais as consequências? Impedimento de emitir notas fiscais, bloqueios bancários, restrições de crédito e impossibilidade de assinar contratos.

📬 Como saber se fui notif**ado?
A Receita Federal enviou termos de intimação via Caixa Postal no e-CAC. Verifique sua situação fiscal imediatamente para evitar a inaptidão.

✅ Como regularizar?
A regularização deve ser feita antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE). Se o CNPJ já estiver inapto, o processo de restabelecimento será muito mais complexo.

Não deixe para a última hora! A previsão é de que 100 mil novos atos de inaptidão sejam publicados por dia durante os meses de maio e junho.

Mantenha sua empresa regular e evite prejuízos ao seu negócio. 💼✨
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Você, que é um Profissional autônomo ou liberal (Psicólogos, Nutricionistas, Fisioterapeutas, Personal Trainers, Esteticistas, Tatuadores, Influenciadores Digitais, Fotógrafos, Advogados Autônomos, dentre outros) e não tem [ou não precisa de] uma Contabilidade, mas necessita ter o controle financeiro do seu negócio e um boa gestão do seu dinheiro, fale comigo! O BPO Financeiro fará toda a diferença, para o seu Negócio!
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