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29/09/2026

📢 O prazo do Simples foi prorrogado. E agora são duas datas diferentes — não uma.

A Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026, publicada em edição extra do DOU de ontem (28/09), alterou o calendário de opção para 2027. O que mudou:

📅 15 de outubro — prazo para a opção pelo Simples Nacional (era 30 de setembro)
📅 30 de outubro — prazo para a opção pelo regime regular de IBS e CBS (era 30 de setembro)
📅 30 de outubro — prazo para regularizar pendências de pedido indeferido
📅 3 de novembro a 20 de dezembro — período para cancelar a opção, em caráter irretratável

⚠️ Atenção ao detalhe que vai confundir muita gente: as duas opções têm prazos distintos. A escolha pelo Simples fecha 15 dias antes da escolha sobre IBS e CBS.

✅ A boa notícia: quem achava que havia perdido o prazo não perdeu. E quem já é optante e pretende continuar recolhendo tudo pelo DAS segue sem precisar fazer nada.

📲 (21) 3432-5300

Fonte: Resolução CGSN nº 194/2026 — altera a Resolução CGSN nº 186/2026

28/09/2026

📋 "Minha empresa está parada, então não preciso declarar nada." Essa frase custa caro.

Sem faturamento, sem nota emitida, sem funcionário — o CNPJ ativo continua tendo obrigações acessórias. E a multa vem pela declaração em atraso, não pelo imposto devido.

⚠️ Primeiro, uma distinção que quase ninguém faz:
Sem movimento é a condição de uma obrigação específica num período. A empresa pode até seguir com outras atividades.
Inativa é a condição do ano inteiro: nenhuma atividade operacional, patrimonial ou financeira — nem aplicação no mercado financeiro.

Enquadrar errado gera omissão.

📌 O que continua exigido mesmo zerado: a condição de sem movimento precisa ser informada no eSocial (evento S-1299) e formalizada na DCTFWeb. As declarações próprias do regime — PGDAS-D no Simples, escriturações anuais no regime normal — seguem obrigatórias. E o MEI entrega a DASN-SIMEI todo ano, mesmo com faturamento zero.

🔄 Atenção: muita orientação que circula está desatualizada.
1️⃣ A DCTFWeb sem movimento é entrega única — não precisa renovar todo ano.
2️⃣ A EFD-Reinf não deve ser enviada quando não há fatos no período.
3️⃣ A antiga DCTF não se aplica mais — os tributos migraram para a DCTFWeb.

🔍 E o risco aumentou. A integração entre Receita, eSocial, EFD-Reinf, sistemas estaduais e meios de pagamento expõe a omissão com facilidade. Dois exercícios seguidos sem declarar podem levar à inaptidão do CNPJ.

Para o Fisco, ausência de declaração não é falta de atividade. É omissão.

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22/09/2026

⏰ MEI com dívida: o prazo termina dia 30 — e tem hora marcada.

A PGFN abriu condições especiais de negociação para microempreendedores no programa Desenrola MEI (Edital nº 9/2026). A adesão vai até 30 de setembro, às 19h, horário de Brasília.

Atenção: o portal Regularize costuma funcionar até as 22h, mas este prazo específico encerra às 19h.

📋 Três pontos que evitam frustração:
• Vale apenas para débitos já inscritos em dívida ativa da União. DAS atrasado que ainda está em cobrança na Receita não entra.
• O limite é de R$ 20 mil de valor consolidado por contribuinte.
• A adesão é feita exclusivamente pelo portal Regularize.

⚠️ E o detalhe que mais derruba pedido: quem aderir no dia 30 precisa pagar a primeira parcela no mesmo dia. Sem o pagamento, a solicitação é indeferida.

As condições variam conforme a modalidade, a data da inscrição e a capacidade de pagamento — vale consultar a situação antes de decidir.

Entre em contato conosco! Cuidamos da parte fiscal e contábil para você cuidar do seu negócio.

📲 (21) 3432-5300

Fonte: PGFN

21/09/2026

⏳ Faltam 9 dias para a decisão de setembro. E agora existe uma saída extra.

Empresas do Simples têm até 30 de setembro para escolher como vão recolher IBS e CBS no 1º semestre de 2027: dentro da guia única ou pelo regime regular (o chamado Simples Híbrido).

O problema é que a alíquota da CBS só deve ser fixada pelo Senado em dezembro, depois do prazo de escolha. Por isso, a Receita anunciou que, se a alíquota sair depois de novembro, a empresa poderá rever a decisão. Não é uma troca do prazo de 30/11: é uma chance adicional, que ainda aguarda ato formal.

📅 As datas:
1º a 30/09 → escolha para o 1º semestre de 2027
30/11 → prazo atual para cancelar
15/12 → previsão para o Senado fixar a alíquota
1º/01/2027 → começam os efeitos
Março/2027 → nova janela, com efeitos a partir de julho

✅ Já é do Simples e quer continuar igual? Não precisa fazer nada.

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Fonte: Receita Federal

17/09/2026

📬 A Receita Federal está avisando antes de multar. E pode haver um aviso parado na caixa postal da sua empresa.

Foi iniciada mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de P*S/Pasep e Cofins, dentro do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026. As inconsistências identificadas somam R$ 1,3 bilhão e podem ser corrigidas espontaneamente até 10 de novembro, antes do início da fiscalização.

📊 Os números da edição anterior explicam por que vale reagir:
✅ Quem corrigiu no prazo regularizou R$ 900 milhões sem aplicação de multa de ofício
⚠️ Para quem ignorou, foram programadas fiscalizações com previsão de lançamento de R$ 1,8 bilhão

A diferença entre os dois cenários não é o erro. É o tempo de reação.

🎯 Dois pontos foram priorizados nesta edição, ambos ligados à apropriação indevida de créditos na EFD-Contribuições:
📦 Apuração de insumos na revenda
🚚 Aquisição de serviços de transporte de carga prestados por PJ optante do Simples Nacional

Se a sua empresa trabalha com revenda ou contrata frete, vale conferir a escrituração.

📬 Os avisos já foram enviados pelos Correios e pela caixa postal do e-CAC — e pelo e-Mac, no caso de contribuintes com acompanhamento diferenciado.

✅ A boa notícia: regularizar é simples. Não é preciso comparecer a nenhuma unidade da Receita nem enviar comprovação das retificações. Basta corrigir a escrituração. A Receita ainda disponibilizou um manual de orientação no site.

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Fonte: Receita Federal

*SCofins

15/09/2026

📘 O seu balanço de 2026 pode mostrar um faturamento menor. Sem a empresa ter vendido menos.

Com a Reforma, IBS e CBS passaram a ser cobrados "por fora" — e não integram a receita da empresa. A receita passa a ser reconhecida pelo valor líquido.

Na prática: a venda é a mesma, o caixa recebe o mesmo valor, mas o número que aparece na demonstração muda.

⚖️ E há um ponto ainda em aberto. Em 2026, as empresas do regime regular destacam os tributos nas notas mas ficam dispensadas do recolhimento, desde que cumpram as obrigações acessórias da LC 214/2025. Surge a dúvida: deve-se contabilizar uma obrigação que não será paga?

O Conselho Federal de Contabilidade publicou a Orientação Técnica CFC nº 1/2026 reconhecendo que existem argumentos técnicos dos dois lados. A recomendação é que cada empresa avalie suas circunstâncias, documente o julgamento adotado e divulgue a política contábil em nota explicativa.

✅ Já está definido, independentemente do debate:
📉 A receita é reconhecida pelo valor líquido
📗 Os créditos são ativo no período de competência da aquisição
🔀 No split payment, o fornecedor reconhece o passivo pelo valor integral

💡 Por que isso importa para quem decide: balanço é lido por banco, sócio e comprador. Uma mudança de critério mal explicada faz 2026 parecer pior que 2025 — mesmo com o negócio igual. A nota explicativa deixou de ser formalidade.

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Fonte: Conselho Federal de Contabilidade — OT CFC nº 1/2026

14/09/2026

📊 Sua empresa cresceu 10% no ano. Isso é bom ou ruim?

A resposta depende de uma informação que quase nenhum empresário tem: quanto o seu setor cresceu no mesmo período.

A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no Painel Receita, plataforma gratuita que transforma as informações já declaradas pelas empresas em indicadores econômicos e comparativos de mercado.

O que dá para acompanhar:
📈 A evolução da receita bruta, mês a mês
🥧 A participação de mercado da empresa
⚖️ O desempenho comparado ao do setor econômico em que ela atua

🗺️ E em três recortes geográficos: estado, região e país — o que permite entender a posição competitiva em cada mercado.

✅ A melhor parte: os indicadores são produzidos com base no que a empresa já entrega — PGDAS-D, EFD-Contribuições e EFD ICMS IPI. Não é preciso apresentar nenhuma declaração nova.

Como acessar: pelo Portal de Serviços da Receita Federal ou pelo aplicativo. Depois de autenticar, selecione o CNPJ que você representa e abra o serviço "Painel Receita".

💡 Vale reservar 15 minutos por mês para olhar esses números. Faturamento isolado diz pouco — comparado ao setor, vira informação para decidir.

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📲 (21) 3432-5300

Fonte: Receita Federal

09/09/2026

⚠️ Um vírus está trocando o QR Code do Pix em lojas virtuais brasileiras — e a loja também perde.

A Kaspersky identificou 90 sites de e-commerce infectados no Brasil. O código malicioso invade o site da loja e substitui o QR Code e o “Pix Copia e Cola” no momento do checkout, sem nenhum sinal visível.

O detalhe que assusta: não é o celular do cliente. A vítima pode estar com o aparelho protegido e o app oficial do banco — o problema está no site da loja.

💸 Prejuízo duplo: o cliente paga e o dinheiro vai para os criminosos. A loja não recebe, e o pedido aparece como pendente ou abandonado.

🔐 Lojista: mantenha a plataforma atualizada, use senhas fortes com verificação em duas etapas e teste seu próprio checkout com frequência.

🔍 Antes de confirmar qualquer Pix: confira no app do banco se o nome e o CNPJ do destinatário batem com a loja. Divergiu, não confirme.

Arrasta o carrossel e veja como se proteger. 👉

📲 (21) 3432-5300

Fonte: Kaspersky

08/09/2026

💰 Sua empresa pode ter dinheiro parado no Fisco. E provavelmente ninguém foi olhar.

Pagamentos feitos a maior e créditos que não foram aproveitados podem representar recursos que a empresa tem direito de recuperar — e que fazem diferença direta no caixa.

📌 O crédito pode ter duas origens:
1. Da não cumulatividade — valores apurados em tributos como P*S, Cofins, ICMS e IPI
2. De pagamento indevido ou a maior — quando a empresa desembolsou mais do que devia

A segunda alcança empresas de qualquer regime, inclusive quem está no Simples e errou uma apuração.

🔁 Mas atenção: nem todo crédito volta como depósito na conta. Em muitos casos ele reduz o imposto seguinte, compensa outros débitos ou, em situações específicas, é ressarcido. A forma depende da origem e das regras de cada tributo.

🔍 E por que tanta empresa não enxerga? Porque esses valores não aparecem no relatório mensal. Eles surgem quando alguém revisa declarações, escriturações e recolhimentos com critério técnico. Um mesmo gasto pode não gerar crédito em uma atividade e gerar em outra — o contexto define.

⚠️ O cuidado que ninguém comenta: desconfie de quem promete valor antes de olhar um documento. Crédito mal apurado vira passivo, com autuação e devolução acrescida. A pergunta certa não é “quanto vou recuperar” — é “tenho crédito e ele se sustenta?”.

Feito com critério, recuperar valor pago a maior é direito legítimo da empresa.

📲 (21) 3432-5300

*S

04/09/2026

📌 Resumo da semana: 3 novidades tributárias que podem afetar a sua empresa.

⏳ Boa notícia — O split payment nas operações entre empresas foi adiado para 2028. A obrigatoriedade era esperada para 2027, mas a integração de mais de 200 instituições financeiras exigiu mais tempo. Atenção: o resto do cronograma da Reforma não mudou — a adaptação dos documentos fiscais e o fornecimento de informações para IBS e CBS seguem em curso.

🗓️ Está acontecendo agora — A janela para empresas do Simples decidirem o regime de IBS e CBS para 2027 está aberta até 30 de setembro. Quem já é optante e quer continuar tudo pelo DAS não precisa fazer nada.

⚠️ Atenção — A alíquota de referência da CBS, que ajuda a definir se vale a pena migrar para o regime regular, ainda não foi fixada pelo governo. O rito legal (TCU → Senado) pode levar o número até dezembro — depois do fechamento da opção de setembro. A recomendação é simular com mais de um cenário e revisar a decisão assim que o número sair.

Acompanhar as mudanças é o nosso trabalho. Traduzir o que elas significam para o seu negócio, também. 🤝

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