Lumar - Assessoria Contábil

ATENÇÃO, DP! SALÁRIO-MATERNIDADE GANHA NOVOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) atualizou o entendimento sobre a concessão do salário-maternidade
pelo INSS.
A principal mudança reforça que, embora não haja exigência de carência, a segurada precisa comprovar a qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício, como parto, adoção ou guarda judicial para adoção.
Na prática, isso signif**a que a análise do benefício passará a observar, além dos requisitos legais, se a trabalhadora estava devidamente vinculada à Previdência Social ou dentro do chamado período de graça.
A atualização também trouxe regras específ**as para as seguradas facultativas, que deverão comprovar o pagamento das contribuições e que sua filiação ao RGPS já existia antes do fato gerador.

A implementação do split payment, mecanismo previsto na reforma tributária do consumo, promete alterar signif**ativamente a gestão financeira das empresas brasileiras.

Embora não aumente a carga tributária, o novo modelo modif**a o momento em que o imposto é recolhido, reduzindo o volume de recursos que permanecem temporariamente no caixa das empresas.
Com a entrada gradual do novo sistema tributário, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gestores financeiros, contadores e empresários precisarão revisar estratégias de capital de giro e fluxo de caixa para se adaptar às novas regras.

LIMITE DE FATURAMENTO: CÂMARA
ADIA VOTAÇÃO DO NOVO TETO DO MEI
PARA O SEGUNDO SEMESTRE
Mais um capítulo da discussão sobre o aumento do limite de faturamento do MEI. A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto e a expectativa agora é que o tema seja analisado apenas após o recesso parlamentar, no segundo semestre de 2026.
O adiamento ocorreu porque o governo pediu mais tempo para concluir estudos sobre os impactos fiscais da proposta. Enquanto isso, continuam sendo discutidos diferentes modelos, como o aumento escalonado do teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários.
Também seguem em debate outras mudanças, como a atualização dos limites do Simples Nacional e novas regras relacionadas à permanência no regime.
! Por enquanto, nada muda. O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano, e todas as propostas ainda dependem de aprovação no Congresso Nacional.

📈 Cartórios registram recorde de doações de imóveis no Brasil. Mas o que está por trás desse movimento?

O número de escrituras públicas de doação de imóveis atingiu um recorde histórico em 2025. Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), já foram realizadas 185.861 escrituras, um crescimento de 59% em relação a 2020, quando foram registradas 116.225.

O principal motivo desse aumento é a expectativa de mudanças na tributação da transmissão de patrimônio com a Reforma Tributária. Atualmente, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) possui alíquotas definidas por cada Estado, mas a tendência é que elas se tornem obrigatoriamente progressivas, podendo chegar ao teto de 8%.

Além disso, a base de cálculo do imposto também deverá mudar. Em muitos casos, o tributo passará a considerar o valor de mercado do imóvel, e não mais o valor venal ou contábil, o que pode representar um aumento signif**ativo na carga tributária.

Especialistas afirmam que muitas famílias têm antecipado o planejamento sucessório por meio de doações em vida, buscando aproveitar as regras atuais antes que as novas normas entrem em vigor. Outro fator que impulsiona esse movimento é a simplif**ação dos processos sucessórios e a possibilidade de organizar o patrimônio de forma mais eficiente.

O crescimento das doações também refletiu na arrecadação dos Estados. Em São Paulo, por exemplo, a receita com o ITCMD passou de R$ 6,1 bilhões em 2020 para R$ 10,6 bilhões em 2025, um aumento de aproximadamente 73%.

Apesar desse cenário, especialistas alertam que a decisão de antecipar uma doação não deve ser motivada apenas pelo imposto. Cada família possui uma realidade patrimonial diferente, e fatores como governança familiar, planejamento sucessório, estrutura societária e objetivos de longo prazo precisam ser analisados antes de qualquer decisão.

Mais do que antecipar uma doação, o importante é construir um planejamento patrimonial completo, alinhado às necessidades da família e preparado para as mudanças que estão por vir.

Informamos que, no dia 25/07, das 7h às 19h, o ambiente Mainframe do CNPJ f**ará totalmente indisponível, para realização de manutenção programada para implantação do CNPJ Alfanumérico. Durante esse período, não será possível acessar a base Mainframe, incluindo consultas e demais operações que dependam desse ambiente.

A partir do dia 25/07, aplicações que ainda não estiverem adaptadas ao CNPJ Alfanumérico e que consumam serviços da Receita Federal poderão apresentar falhas de funcionamento.

Todas as informações sobre a mudança estão publicadas no Portal do CNPJ Alfanumérico

Relembra-se que, em resumo, são necessárias as seguintes adequações em sistemas informatizados:

Os órgãos/entidades que consomem dados diretamente do Mainframe devem estar adaptados ao formato alfanumérico do CNPJ.

Para a sociedade em geral, sistemas externos que utilizam integrações via Webservices/API também devem estar preparados para receber CNPJs no formato alfanumérico.
Reforçamos a necessidade de que todas as adequações sejam concluídas antes da entrada em produção do novo formato.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit n° 102/2026, esclarecendo como deve ser realizada a tributação de receitas por empresas optantes pelo Simples Nacional que utilizam o regime de caixa. O entendimento trata principalmente da incidência dos tributos sobre valores ainda não recebidos, da escrituração dos créditos a receber e das condições para que créditos inadimplidos deixem de integrar a base de cálculo do regime.
A manifestação uniformiza a interpretação da legislação e serve de orientação para contribuintes e auditores fiscais em situações envolvendo operações a prazo, inadimplência e créditos considerados definitivamente incobráveis.

RECEITA FEDERAL UNIFICA CANAIS E LANÇA O
‘RECEITA ATENDE’ EM JULHO

A Receita Federal dá um passo importante na modernização do seu atendimento: a partir de 6 de julho de 2026, entra em operação o Receita Atende - uma plataforma centralizada de atendimento digital que substituirá gradualmente os canais atuais.

Nesta primeira fase, o Receita Atende absorverá a maior parte das demandas hoje direcionadas ao “Fale Conosco”, com foco no esclarecimento de dúvidas gerais e orientações fiscais.

O que vem nas próximas etapas:
- Integração do atendimento digital via e-mail
- Abertura de processos digitais dentro da mesma plataforma
- Extinção dos canais pulverizados, com tudo centralizado em um único ambiente.

O objetivo é reduzir burocracia, diminuir o tempo de resposta, aumentar a segurança dos dados e centralizar o histórico de interações para um acompanhamento mais transparente dos chamados.
Para escritórios contábeis e profissionais que utilizam frequentemente os canais da Receita, vale f**ar de olho na migração e adaptar os fluxos de atendimento ao cliente conforme a plataforma avança.

STF suspende multas da NR-1 sobre riscos psicossociais por 90 dias

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma decisão liminar suspendendo, por 90 dias, a aplicação de multas, autuações, embargos e interdições baseadas exclusivamente nas exigências da NR-1 relacionadas aos riscos psicossociais.

A decisão foi tomada porque o ministro entendeu que ainda não existem critérios claros e objetivos para orientar empresas e auditores sobre como identif**ar, avaliar e comprovar esses riscos, o que pode gerar insegurança jurídica durante as fiscalizações.

Apesar da suspensão das penalidades, a NR-1 continua valendo normalmente. Isso signif**a que as empresas ainda devem elaborar e manter o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), além de identif**ar, avaliar e gerenciar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

O que f**a temporariamente suspenso são apenas as sanções aplicadas quando o único motivo for o descumprimento das exigências relacionadas aos riscos psicossociais.

Nos próximos 90 dias, o STF realizará audiências de conciliação para definir critérios técnicos mais objetivos para a fiscalização e a aplicação de penalidades, buscando oferecer maior segurança jurídica para empresas, profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho e Auditores-Fiscais do Trabalho.

Vale lembrar que essa é uma decisão liminar, ou seja, tem caráter provisório e poderá ser alterada quando a ação for julgada definitivamente pelo STF.

A Receita Federal do Brasil divulgou nesta quarta-feira (24), em Brasília, novas orientações técnicas sobre o envio de informações na DCTFWeb e o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O detalhamento operacional busca orientar empresas sobre os fluxos de declaração e recolhimento do chamado Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualif**ado (QDMTT), previsto nas Regras GloBE.
As orientações complementam as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB n° 2.329/2026 e trazem maior clareza para grupos multinacionais que operam no Brasil, especialmente em relação aos prazos, ao preenchimento da DCTFWeb e à arrecadação via DARF.