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24/08/2026

Incidência da Base de Cálculo do IBS e CBS

A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, inclusive os valores correspondentes a:

➡️ Acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;
➡️ Juros, multas, acréscimos e encargos;
➡️ Descontos concedidos sob condição;
➡️ Valor do transporte cobrado como parte do valor da
operação, no transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem;
➡️ Tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no § 2º deste artigo; e
➡️ Demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas.

Por outro lado, não integram a base de cálculo do IBS e da
CBS os seguintes valores: seguintes valores:Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS:

➡️ O montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operação;
➡️ O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
➡️ Os descontos incondicionais; e
➡️ Os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documentação fiscal relativa a essas operações seja emitida em nome do terceiro.

17/08/2026

Opção pelo Simples Nacional a partir de 2027

Com a Reforma Tributária o Simples Nacional foi mantido, porém passa adotar duas formas de apuração: Simples Nacional Hibrido e Simples Nacional Puro.

Opção pelo Simples hibrido (recolhimento de IBS e CBS por fora): a opção pelo Simples Nacional Híbrido tende a resultar em uma carga tributária superior quando comparada à permanência no Simples Nacional de forma integral. Dessa forma, nossa recomendação, neste momento, é pela manutenção no Simples Nacional integral, buscando preservar uma estrutura tributária mais econômica e previsível para a empresa.

A migração para o Simples Híbrido deverá ser considerada principalmente quando houver uma exigência comercial por parte dos clientes que necessitem dos créditos de IBS e CBS.
A eventual migração para o Simples Híbrido deverá ocorrer de forma estratégica, preferencialmente quando houver:

• Exigência ou solicitação expressa de clientes; e
• Risco concreto de perda de contratos em razão da ausência de créditos de IBS e CBS.

Opção pelo Simples Nacional integral: O recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, CPP, ICMS, ISS, IBS e CBS será mantida em uma única guia (DAS).

Caracteristicas da empresa do Simples Nacional Puro
• Alíquotas reduzidas do Simples Nacional;
• A empresa não aproveita créditos integrais de IBS e CBS; e
• Os clientes sujeitos ao regime regular podem aproveitar créditos apenas nos limites previstos pela legislação, correspondentes aos tributos efetivamente recolhidos pelo optante do Simples.

Indicado para:
• Comércio e serviços voltados ao consumidor final;
• Empresas com poucos insumos; e
• Pequenas empresas que desejam simplicidade operacional.

Observa-se que o ideal é que as empresas, inicialmente, recolham o imposto pelo Simple Puro e acompanham a postura dos clientes ao longo do período.

Vale lembrar que a partir de 2027 o enquadramento do Simple vai acontecer semestralmente, serm necessidade de aguardar até o final do ano para atualizar o regime tributário da empresa.

05/08/2026

Receita Federal altera regras de atendimento para serviços relacionados ao Imposto de Renda

A Receita Federal publicou novas regras para o atendimento aos contribuintes em relação ao Imposto de Renda. Com a mudança, a obtenção da cópia da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) e do respectivo recibo de entrega deverá ser realizada exclusivamente pelos canais digitais.

O atendimento presencial passa a ser mais restrito e deixa de fornecer, nas unidades de atendimento, cópias da declaração e do recibo de entrega da DIRPF.

A medida tem como objetivo reforçar a segurança das informações fiscais, reduzindo o risco de acesso indevido a dados protegidos por sigilo. Assim, esses documentos passam a ser disponibilizados apenas por meio de canais que utilizam mecanismos de autenticação e controle de acesso, garantindo maior proteção aos dados dos contribuintes.

24/07/2026

Consulta ao lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF 2026

Hoje o crédito bancário está previsto para pagamentos realizados ao longo do dia. Este lote encerra a fila de restituições aptas ao pagamento relativas ao IRPF 2026.

Após o processamento, permanecerão pendentes apenas restituições que f**aram retidas em malha fiscal, ou que apresentam inconsistências nos dados bancários informados para o recebimento, como casos relacionados à chave PIX.

As restituições não foram creditadas porque o contribuinte informou o CPF como chave PIX para recebimento, mas não possui conta bancária vinculada a essa chave.

Para regularizar a situação, o contribuinte tem três alternativas:

➡️ Cadastrar uma chave PIX CPF junto a uma instituição financeira;

➡️ Alterar a conta para crédito da restituição por meio do serviço Meu Imposto de Renda;

➡️ Retif**ar a declaração, informando uma conta bancária de sua titularidade.

Para saber se a restituição se encontra disponível, acesse o site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/

17/07/2026

Reforma Tributária
Emissão de notas fiscais para atividades de locação é prorrogada

A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para operações de locação de bens móveis, locação de imóveis, que estava prevista para iniciar em agosto de 2026, foi prorrogada.

A Nota Técnica nº 008/2026 – Versão 1.02 esclarece que ainda será publicada uma Nota Técnica específ**a, contendo as especif**ações do DANFSe e demais orientações para essas operações.

Enquanto isso, permanecem previstos os novos códigos de classif**ação para essas operações, conforme a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005/2025, tais como:

99.03.01 – Locação de bens imóveis;
99.03.02 – Cessão onerosa de bens imóveis;
99.03.03 – Arrendamento de bens imóveis;
99.03.04 – Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis;
99.03.05 – Permissão de uso ou direito de passagem;
99.04.01 – Locação de bens móveis.

O que muda na prática?

➡️ A obrigatoriedade não entrará em vigor em agosto de 2026.

➡️Será necessário aguardar a publicação de uma nova Nota Técnica, que estabelecerá o leiaute do DANFSe e as regras operacionais para emissão desses documentos.

➡️ Até a publicação dessas especif**ações, os contribuintes que exercem atividades de locação devem acompanhar as novas orientações da Receita e do Comitê Gestor da NFS-e.

Importante: trata-se de uma prorrogação da obrigatoriedade operacional, e não de alteração das regras de incidência do IBS e da CBS previstas na Reforma Tributária. A tributação dessas operações continuará sendo implementada conforme o cronograma legal, observadas as futuras especif**ações técnicas para emissão dos documentos fiscais.

06/07/2026

O que muda para o Recibo Saúde e CNPJ Técnico com a Reforma Tributária
Há mudanças importantes para os profissionais da saúde que utilizam o recibo saúde. Com a implementação do IBS e da CBS, aqueles profissionais que realizarem atividades com habitualidade e faturamento acima do limite do limite do nanoempreendedor passarão a ter a obrigatoriedade de emitir nota fiscal.

Nanoempreendedor: É a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% do limite do MEI e não tenha aderido ao MEI.

Sobre o CNPJ técnico, a orientação é que os profissionais liberais, produtores rurais e transportadores autônomos deverão se inscrever no CNPJ técnicos. Isso servirá para que possam emitir as notas fiscais e apurar os tributos, mas sem perder a característica de pessoa física para o Imposto de Renda, continuado pagar o Carnê-Leão. A previsão é que essa inscrição no CNPJ técnico seja disponibilizada a partir de janeiro de 2027.

Ainda não há uma definição clara se o recibo de saúde será totalmente extinto ou se coexistirá com a nota fiscal por um tempo, já que o recibo ainda está vinculado à declaração de imposto de renda.

CNPJ Técnico: Esse número servirá exclusivamente para a emissão de notas fiscais e apuração dos novos tributos (IBS/CBS). Ele não transforma a pessoa física em jurídica para fins de Imposto de Renda; você continuará pagando o Carnê-Leão normalmente.

Em relação a apuração do IBS e da CBS, a ideia é que será feita em tempo real através de documentos fiscais eletrônicos. Por isso, quem for contribuinte precisará emitir a nota fiscal compatível com sua atividade.

A inscrição no CNPJ será automática a partir da data prevista para quem já possui inscrição municipal ou estadual regular.

06/02/2026

Pró-labore e Retirada de Lucros da Sociedade de Advocacia.

Veja o que a Receita Federal determina sobre este assunto.

29/01/2026

ATUALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - LUCRO PRESUMIDO

Aumento da base de cálculo do Lucro Presumido – IN RFB nº 2.305/2025

Mais uma vez no apagar das luzes de 2025 o governo publicou em 31/12/2025 a IN 2305/2025, que reduz os benefícios fiscais federais. Informamos importantes alterações que impactam a apuração do IRPJ e da CSLL das empresas optantes pelo regime de Lucro Presumido a partir de 2026.

O que está mudando?

Aumento de 10% nos percentuais de presunção.
A Instrução Normativa estabelece que, para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, deve ser aplicado um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção utilizados para calcular a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas apenas sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário. Ou seja, para empresas com receita bruta anual ATÉ 5 MILHÕES os percentuais PERMANECEM OS MESMOS.

Aplicação proporcional por período de apuração o limite de R$ 5 milhões é considerado proporcionalmente nos períodos de apuração, ou seja, em regime trimestral a empresa deve observar o limite ajustado ao trimestre para verif**ar se ocorreu o excedente e aplicar o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção daquela parcela da receita.

Quando passa a valer?

As novas regras de presunção passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, sendo aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

16/01/2026

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CRMRJ

As Pessoas jurídicas, inscritas até 31/12/2025, poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, até 20 de janeiro de 2026, um desconto de 80% sobre o valor da anuidade, desde que se enquadrem nos seguintes critérios:

Composta por no máximo dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico;

Realizar apenas atividades médicas, sem a realização de exames complementares para diagnóstico;

Não possuir filiais;

Não contratar serviços médicos de pessoas físicas ou jurídicas de terceiros.

A comprovação do enquadramento nos critérios será efetuada por meio da análise da CNAE principal e secundária, conforme registrado no CNPJ.

A concessão do desconto f**a condicionada à apresentação de declaração subscrita pelo médico responsável, atestando o enquadramento nos critérios e à comprovação de que a pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos estão em situação cadastral regular e quites com todas as obrigações financeiras de exercícios anteriores.

17/12/2025

Módulo da Administração Tributária - MAT

Mais uma reestruturação dos sistemas para adequar a Reforma Tributária. Os órgãos do governo estão se adaptando para o novo cenário tributário brasileiro.

Endereço

Avenida Geremário Dantas, 1. 401/Sala 410
Rio De Janeiro, RJ
22760400

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