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A partir de 2025, a emissão de recibos de saúde no Brasil será obrigatória pelo aplicativo Receita Saúde, da Receita Federal. A medida tem como objetivo aumentar a transparência e combater a sonegação fiscal

O que é o Receita Saúde?

O Receita Saúde é a nova plataforma digital da Receita Federal, criada especialmente para médicos, dentistas e outros profissionais de saúde. Ela foi lançada em abril de 2024 e vai se tornar obrigatória em 2025.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.222, de 20 de Setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado de pessoas físicas e juridicas.*

Os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), disponível a partir de hoje (24/9) no e-CAC no site da RFB.

Fonte: Receita Federal

MEI: prazo para cadastro no DET termina este mês para não levar multa, caso o MEI não cumpra as exigências, as multas podem chegar a até R$ 2.080,91.

O que é o DET?
O DET é uma plataforma online desenvolvida para aprimorar a comunicação entre empresas e órgãos trabalhistas, em total observância ao artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Boas Festas! iCont Contabilidade

A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.

Fonte: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=873cf6d6-f5e8-44da-82f4-5e2d9fe213a0

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o início da obrigação da emissão da NFS-e para Microempreendedores Individuais, que estava previsto para 3 de abril, próxima segunda-feira. A nova data de início é 1º de setembro de 2023.

Saiba mais no link abaixo:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/comite-gestor-do-simples-nacional-prorroga-inicio-da-obrigacao-da-emissao-da-nfs-e-para-microempreendedores-individuais

Atenção MEI!

Emissão de notas fiscais de MEI passará a ser feita pelo portal do Simples Nacional.

A partir de 3 de abril de 2023 a emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais (MEIs) deverá obrigatoriamente ser realizada por meio do portal do Simples Nacional (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/), a partir desta data de forma alguma deverá ser utilizado o emissor de nota fiscal do Município, não deixe para a última hora para realizar o cadastramento.

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Boas festas!

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