23/09/2026
💡 Ser MEI e ter dispensa de alvará não significa estar dispensado de todas as regras para funcionar.
Desde 2020, a maioria dos MEIs que exerce atividades consideradas de baixo risco pode ter dispensa de alvará e de algumas licenças.
Mas, dependendo da atividade e do município, ainda podem existir exigências sanitárias, ambientais, de segurança, uso do solo e outras autorizações específicas.
📌 Atenção especial para atividades com atendimento presencial, manipulação de alimentos, geração de resíduos ou situações específicas de risco. E outro ponto importante: possuir o CCMEI, sozinho, não representa autorização automática para exercer qualquer atividade.
👉 Vai abrir um negócio ou quer verificar se o seu MEI está regular? Fale com a Mocarzel e tenha orientação para empreender com mais segurança.