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📢 Lei Complementar nº 224/2025: vai mudar algo para os escritórios optantes pelo Lucro Presumido?

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A Receita Federal tem 5 anos para te perguntar isso, e o Leão não aceita “foi um engano” como resposta. ❌ 🦁

Muitos empreendedores acham que o PIX é “invisível”, mas o cruzamento de dados bancários nunca esteve tão avançado. O que parece um facilitador hoje, pode virar uma multa pesada amanhã.

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🚨 Disputa Tributária: Governo Federal x Contribuintes do Simples Nacional 🚨

A Justiça Federal de SP concedeu liminar afastando a nova regra de tributação sobre lucros e dividendos prevista na LO 15.270/2025, quando aplicada a sociedades do Simples Nacional.

📌 O ponto central: a lei ordinária criou cobrança extra de 10% sobre o total de distribuições acima de 50k/mês, sem distinguir regimes. Mas a LC 123/2006 garante, desde sua criação, que lucros já tributados na PJ não podem ser novamente atingidos pelo IRPF.

⚖️ Resultado: abre-se precedente relevante para escritórios de advocacia e demais empresas do Simples, reforçando a tese de inconstitucionalidade da nova regra.

👉 O debate agora é: outros magistrados seguirão essa linha? O Governo terá força política para mexer na LC 123/2006?

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