16/10/2026
Aprovado não significa que já está valendo. ⚠
As novas regras para o MEI avançaram, mas ainda dependem das etapas necessárias para entrarem em vigor. Até lá, continuam valendo as regras atuais — inclusive o limite de faturamento de R$ 81 mil.
No carrossel de hoje, explicamos o que foi aprovado, quais mudanças podem chegar para o MEI e, principalmente, o que ainda não pode ser considerado como regra vigente.
Antes de alterar faturamento, contratações ou tomar qualquer decisão com base nas novas medidas, confirme o que realmente já está em vigor.
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