19/10/2026
MEI: PERDÃO DE DÍVIDAS
📢 MEI, o projeto de perdão de dívidas foi aprovado no Congresso e enviado à sanção presidencial. Mas atenção: isso ainda não significa que seus débitos foram cancelados.
A proposta prevê o perdão integral de dívidas do MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos.
Entre as condições previstas estão manter os recolhimentos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos beneficiados.
➡️ Deslize e entenda os principais pontos. Continue cumprindo suas obrigações e acompanhe as regras oficiais.
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