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Nesta quarta-feira (21/10/2026), foi publicada a Lei Complementar nº 238/2026 que aumenta o limite de faturamento do MEI...
22/10/2026

Nesta quarta-feira (21/10/2026), foi publicada a Lei Complementar nº 238/2026 que aumenta o limite de faturamento do MEI e traz outras alterações.
O limite anual de receita bruta do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Para empreendedores em inicio de atividades o limite anual será proporcional ao período de funcionamento mensal multiplicados pelo numero de meses: Em 2026 o limite médio mensal continua de R$ 6.750,00, para 2027 média de R$ 9.166,67 e para 2028 o média mensal de R$ R$ 11.666,67.
OUTRAS MUDANÇAS PREVISTAS NA LEI:
● Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
● Contratação de empregados – até 2 (dois) funcionários, em vez de um.
● Compras públicas – preferência nas licitações para MEIs em contratos de até R$ 32 mil.
● Contrata+Brasil – o limite por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06
● Pix MEI: Aporte que pode chegar a R$ 5 mil (PIX) sem necessidade de devolução, priorizando microempreendedores de menor renda ou cadastrados em programas de apoio social e produtivo, exclusivamente para fortalecimento e desenvolvimento da atividade, como aquisição de insumos/matérias-primas, compra de máquinas/equipamentos de trabalho ou composição de capital de giro.

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Convenção Regional de Contabilidade (CONVECON) – Marília/SP 2026CRCSP
15/10/2026

Convenção Regional de Contabilidade (CONVECON) – Marília/SP 2026
CRCSP

Superar o teto do MEI é sinal de que o seu negócio está crescendo, mas a regra do desenquadramento exige atenção imediat...
06/10/2026

Superar o teto do MEI é sinal de que o seu negócio está crescendo, mas a regra do desenquadramento exige atenção imediata para não comprometer o caixa da empresa.
A legislação do Simples Nacional divide o excesso de receita em dois cenários:
⚠️ Ultrapassou em até 20% (faturamento até R$ 97.200 no ano):
Você continua emitindo guias DAS normais até dezembro. Em janeiro do ano seguinte, recolhe uma guia complementar referente apenas ao valor que excedeu os R$ 81 mil, e a transição para Microempresa (ME) passa a valer a partir do novo ano.
🚨 Ultrapassou em mais de 20% (acima de R$ 97.200 no ano):
O desenquadramento tem efeito retroativo a 1º de janeiro do ano corrente. Todas as notas fiscais emitidas no período são recalculadas pelas tabelas do Simples Nacional (como ME), com incidência de impostos retroativos, juros e encargos legais sobre o faturamento total.
Como evitar surpresas:
Acompanhe seu faturamento acumulado mês a mês. Se a projeção indicar que a empresa vai passar a barreira dos 20%, o planejamento contábil para a migração voluntária protege o fluxo de caixa e evita autuações.

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01/10/2026

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📢 ATENÇÃO: NOVOS PRAZOS – SIMPLES NACIONAL A Resolução CGSN nº 194/2026 alterou os prazos oficiais para as opções que pr...
30/09/2026

📢 ATENÇÃO: NOVOS PRAZOS – SIMPLES NACIONAL

A Resolução CGSN nº 194/2026 alterou os prazos oficiais para as opções que produzirão efeitos em 2027. Fique atento às datas limite:

Opção pelo Simples Nacional: até 15 de outubro de 2026.

Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS (para o período de janeiro a junho de 2027): até 30 de outubro de 2026.

Cancelamento das opções: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Regularização de pendências: Permitida até 30 de outubro de 2026 em caso de indeferimento.

Evite correr riscos e organize-se com antecedência. Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe!

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TEXTO NA LERGENDA:⚠️ O QUE VOCÊ PRECISA FAZER AGORA?Para evitar erros na emissão de notas fiscais e problemas com o fisc...
25/09/2026

TEXTO NA LERGENDA:

⚠️ O QUE VOCÊ PRECISA FAZER AGORA?

Para evitar erros na emissão de notas fiscais e problemas com o fisco, entre em contato imediatamente com o suporte do seu software emissor de Nota Fiscal (NFe).

É necessário atualizar o cadastro desses produtos, ajustando para o CFOP de mercadorias tributadas (5.102, 6.102 ou 6.108), conforme o caso da sua operação.

💬 Dúvidas? A SOTECO.BR oferece serviços de assessoria contábil para ajudar sua empresa manter a conformidade tributária essencial para o desenvolvimento de seu negócio!

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Essenciais para a saúde financeira, o crescimento sustentável e o futuro das empresas. Parabéns aos contadores pelo trab...
22/09/2026

Essenciais para a saúde financeira, o crescimento sustentável e o futuro das empresas. Parabéns aos contadores pelo trabalho e pela dedicação diária! 👏

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Tirar dinheiro da empresa exige entender a diferença entre salário do sócio e lucro para definir o quanto você pagará de...
18/09/2026

Tirar dinheiro da empresa exige entender a diferença entre salário do sócio e lucro para definir o quanto você pagará de imposto:
💼 Pró-labore (Salário do sócio)
É a remuneração pelo seu trabalho na gestão da empresa. Por ser salário, sofre tributação direta: até 27,5% de Imposto de Renda retido na fonte (isento até 5.000,00) + 11% de INSS, sendo obrigatório declarar ao menos 1 salário mínimo por CNPJ.
💰 Distribuição de Lucros
É o que sobra (resultado liquido) do seu negócio; é o faturamento menos as despesas da empresa. Pela regra fiscal, o lucro apurado pode ser enviado para sua conta pessoa física (CPF) com 0% de Imposto de Renda até o limite de R$ 50 mil por mês e por sócio.
Como organizar:
O pró-labore mantém sua contribuição previdenciária em dia, garantindo benefícios previdenciários (INSS), enquanto a maior parte da sua renda mensal pode sair via distribuição de lucros, aproveitando a isenção fiscal dentro da lei.
Salve este post para o seu próximo fechamento e compartilhe com seus sócios.

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