22/10/2026
Sancionada, mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais!
Lei Complementar 238/2026.
📌 Confira as principais novidades:
✅ Novo limite de faturamento anual: • 2026: R$ 81 mil
• 2027: R$ 110 mil
• 2028: R$ 140 mil
✅ Até 2 empregados: ampliação da possibilidade de contratação, observadas as condições legais.
✅ Perdão de dívidas federais: remissão de determinados débitos tributários do MEI, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas e juros abrangidos.
⚠️ ATENÇÃO! O perdão não é irrestrito! Existem condições para receber e manter o benefício, incluindo a regularidade dos pagamentos futuros do DAS.
A publicação oficial da lei e a confirmação de sua vigência são fundamentais para a aplicação das novas regras.
💡 O que isso significa para você?
Mais espaço para crescer, contratar e regularizar seu negócio!