19/10/2026
Senado aprova aumento do limite do MEI e perdão de dívidas
O Senado Federal aprovou um projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas com a União. 📌
Pela proposta, o teto anual, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O texto também permite que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, e estabelece condições para o perdão de débitos existentes até 13 de outubro de 2026.
Para ter direito ao perdão, o microempreendedor deverá manter suas contribuições em dia por seis meses e cumprir as demais condições previstas no projeto.
Atenção: a proposta foi aprovada pelo Congresso, mas ainda depende de sanção presidencial para se tornar lei. Portanto, as novas regras ainda não estão em vigor.& ;
FONTE: G1
Confira matéria na íntegra: [https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/15/senado-aprova-projeto-que-amplia-limite-do-mei-e-perdoa-dividas-de-inadimplentes.ghtml](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/15/senado-aprova-projeto-que-amplia-limite-do-mei-e-perdoa-dividas-de-inadimplentes.ghtml?utm_source=chatgpt.com)
