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15/04/2026

12/01/2026

📍DIVULGADA TABELA INSS 2026

Foi divulgado através da Portaria Interministerial n• 13/2026 a tão sonhada e esperada tabela de INSS a partir de 01/2026.

Ficou assim:

Salário mínimo: R$ 1.621,00

Teto máximo do INSS: 8.475,55

Cota de salário família: R$ 67,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a
R$ 1.980,38.

E as alíquotas progressivas:

Até R$ 1.621,00 = 7,5%

De R$ 1.621,01 até R$ 2.902,84 = 9% Dedução R$ 24,32

De R$ 2.902,85 até R$ 4.354,27 = 12%
Dedução: R$ 111,41

De R$ 4.354,28 até R$ 8.475,55 = 14%
Dedução R$ 198,49

Teto INSS empregados = R$ 988,07
Teto INSS contribuintes = R$ 932,31

10/01/2026

PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO REENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL VAI ATÉ O FIM DO MÊS.

Micro e pequenas empresas, incluindo os MEIs, que foram excluídas do Simples Nacional e/ou do SIMEI podem pedir o retorno ao regime até 31 de janeiro de 2026, conforme orientações da Receita Federal.

Vale lembrar que esse é o único período do ano para fazer o pedido.

Para os MEls, o pedido pode ser feito mesmo que ainda existam pendências fiscais ou cadastrais. No entanto, o retorno ao Simples só será confirmado depois que o empreendedor regularizar todas as irregularidades, como débitos em aberto e obrigações acessórias atrasadas.

Enquanto isso não acontecer, a solicitação f**a “em análise”, aguardando a regularização.

A Receita Federal também destaca que o retorno ao Simples Nacional e ao SIMEI não é automático em todos os casos. Quando a exclusão ocorreu por faturamento acima do permitido, a reentrada depende de avaliação sobre o cumprimento das regras e dos critérios válidos para o ano-calendário.

10/01/2026

Câmara aprovou a volta da homologação sindical. Mas ainda não é lei.

É verdade: a Câmara dos Deputados aprovou a retomada da obrigatoriedade da homologação sindical nas rescisões.

Mas é importante entender o que exatamente aconteceu e o que muda (ou não) agora.

O que foi aprovado:

Em dezembro de 2025, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou um projeto que prevê a volta da assistência/homologação sindical nas rescisões contratuais.

Como f**aria a regra, se virar lei:

O termo de rescisão de empregados com mais de um ano de contrato só teria validade se homologado pelo sindicato da categoria ou, na impossibilidade, pelo Ministério do Trabalho.

31/12/2025

Nosso parceiro Dr

24/12/2025

SALÁRIO MÍNIMO 2026

O novo salário mínimo para 2026 é de R$ 1.621,00, e foi publicado através do decreto n• 12.797/2025, veja:

* Art. 1º A partir de 1° de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.