Nort Soluções Contabeis

📍DIVULGADA TABELA INSS 2026

Foi divulgado através da Portaria Interministerial n• 13/2026 a tão sonhada e esperada tabela de INSS a partir de 01/2026.

Ficou assim:

Salário mínimo: R$ 1.621,00

Teto máximo do INSS: 8.475,55

Cota de salário família: R$ 67,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a
R$ 1.980,38.

E as alíquotas progressivas:

Até R$ 1.621,00 = 7,5%

De R$ 1.621,01 até R$ 2.902,84 = 9% Dedução R$ 24,32

De R$ 2.902,85 até R$ 4.354,27 = 12%
Dedução: R$ 111,41

De R$ 4.354,28 até R$ 8.475,55 = 14%
Dedução R$ 198,49

Teto INSS empregados = R$ 988,07
Teto INSS contribuintes = R$ 932,31

PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO REENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL VAI ATÉ O FIM DO MÊS.

Micro e pequenas empresas, incluindo os MEIs, que foram excluídas do Simples Nacional e/ou do SIMEI podem pedir o retorno ao regime até 31 de janeiro de 2026, conforme orientações da Receita Federal.

Vale lembrar que esse é o único período do ano para fazer o pedido.

Para os MEls, o pedido pode ser feito mesmo que ainda existam pendências fiscais ou cadastrais. No entanto, o retorno ao Simples só será confirmado depois que o empreendedor regularizar todas as irregularidades, como débitos em aberto e obrigações acessórias atrasadas.

Enquanto isso não acontecer, a solicitação f**a “em análise”, aguardando a regularização.

A Receita Federal também destaca que o retorno ao Simples Nacional e ao SIMEI não é automático em todos os casos. Quando a exclusão ocorreu por faturamento acima do permitido, a reentrada depende de avaliação sobre o cumprimento das regras e dos critérios válidos para o ano-calendário.

Câmara aprovou a volta da homologação sindical. Mas ainda não é lei.

É verdade: a Câmara dos Deputados aprovou a retomada da obrigatoriedade da homologação sindical nas rescisões.

Mas é importante entender o que exatamente aconteceu e o que muda (ou não) agora.

O que foi aprovado:

Em dezembro de 2025, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou um projeto que prevê a volta da assistência/homologação sindical nas rescisões contratuais.

Como f**aria a regra, se virar lei:

O termo de rescisão de empregados com mais de um ano de contrato só teria validade se homologado pelo sindicato da categoria ou, na impossibilidade, pelo Ministério do Trabalho.

SALÁRIO MÍNIMO 2026

O novo salário mínimo para 2026 é de R$ 1.621,00, e foi publicado através do decreto n• 12.797/2025, veja:

* Art. 1º A partir de 1° de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.