Ramazon Contábil

01/09/2026

📌 MEI: você sabe quais são as obrigações anuais da sua empresa?Ser MEI é simples, mas tem compromissos que não podem ficar para depois. Deixar passar pode significar multa e até bloqueio do CNPJ.As principais obrigações anuais do MEI:
✅ DASN-SIMEI — a declaração anual de faturamento, entregue até 31 de maio de cada ano. Atenção: é obrigatória mesmo se você não teve faturamento no ano.
✅ Relatório mensal de receitas — registrar o faturamento de cada mês. A soma desses registros alimenta a declaração anual.
✅ CNPJ regular — situação cadastral ativa e dados sempre atualizados no Portal do Empreendedor.
✅ Limite de faturamento — ficar de olho no teto do MEI para não estourar e perder o enquadramento.E o DAS mensal? Ele também faz parte da rotina — mas o que mais derruba MEI é esquecer a declaração anual. 😉Não quer passar aperto com a Receita? Me chama no WhatsApp (92)99605-5265 e veja como posso cuidar disso para você.
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29/08/2026

📌 MEI: sua empresa em dia, sem dor de cabeça!Ser Microempreendedor Individual é simples, mas exige organização. Você sabe quais são as obrigações do MEI, mês a mês e ao longo do ano? Anota aí! 👇🗓️ Obrigações MENSAIS
✅ Pagar o DAS-MEI (guia única) até o dia 20 de cada mês — valor fixo com INSS, ICMS e/ou ISS
✅ Emitir notas fiscais e guardar os comprovantes de vendas e serviços
✅ Controlar o faturamento e anotar as receitas no livro-caixa
✅ Acompanhar o pró-labore e a contribuição previdenciária📅 Obrigações ANUAIS
✅ Entregar a DASN-SIMEI (declaração anual do MEI) até 31 de maio
✅ Não ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81.000 por ano
✅ Revisar a situação cadastral e, se necessário, planejar a migração para o Simples Nacional💡 Dica de ouro: deixar de pagar o DAS ou atrasar a declaração gera multa e juros. Manter tudo em dia protege seu CNPJ e sua aposentadoria!👨‍💼 Precisa de ajuda para organizizar seu MEI? Eu cuido de tudo para você:
Emissão mensal da guia DAS-MEI
Declaração anual DASN-SIMEI
Controle do pró-labore e acompanhamento para o IRPF
Sugestões para melhorar sua aposentadoria
Acompanhamento do limite de faturamento e migração para o Simples Nacional
📲 Chame no WhatsApp: (92) 99605-5265
Fale comigo agora e coloque seu MEI em dia — você foca no negócio, eu cuido da parte burocrática!

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24/08/2026

🚨 Atenção, empreendedores e motoristas de aplicativo! 🚨

Se você é MEI ou pequeno empresário, NUNCA recorra a agiotas para conseguir crédito. Os juros abusivos e a falta de segurança podem colocar em risco não só o seu negócio, mas também a sua vida financeira.

👉 Existem opções oficiais e seguras para quem precisa de empréstimo:

Caixa Econômica Federal: oferece linhas de crédito específicas para MEI e pequenos negócios, com taxas muito mais baixas e condições facilitadas.

Banco do Brasil e outros bancos conveniados com o Governo Federal: também disponibilizam programas de microcrédito produtivo orientado, pensados justamente para apoiar quem está começando ou precisa de fôlego no negócio.

💡 Além disso, muitos desses programas contam com carência inicial e parcelas acessíveis, permitindo que você organize melhor o seu fluxo de caixa sem comprometer sua renda.

📌 Mensagem importante: crédito deve ser solução, não problema. Procure sempre instituições financeiras oficiais e evite cair na armadilha dos agiotas. Seu negócio merece crescer com segurança e dignidade!

Fale conosco no (92) 9 9605-5265

24/08/2026

📢 ITR 2026 – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO JÁ ESTÁ ABERTO!

A Receita Federal divulgou as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026.

📅 Prazo de entrega:
➡️ De 10 de agosto a 30 de setembro de 2026.

🌱 Quem deve declarar?
De modo geral, estão obrigadas à apresentação da DITR as pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóvel rural, ressalvadas as hipóteses de imunidade e isenção previstas na legislação.

💻 NOVIDADE EM 2026

A declaração pode ser preenchida e transmitida pela internet por meio do serviço “Minhas Declarações do ITR”, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal, inclusive por celular ou tablet.

⚠️ Em 2026, a utilização desse serviço on-line é obrigatória para:
• Pessoas jurídicas;
• Pessoas físicas proprietárias de imóveis rurais com área superior a 100 hectares.

Para pessoas físicas com imóveis rurais de até 100 hectares, também permanece a possibilidade de utilização do Programa ITR 2026.

💰 PAGAMENTO DO IMPOSTO

O ITR apurado poderá ser pago em até 4 quotas mensais e sucessivas, desde que nenhuma quota seja inferior a R$ 50,00.

Se o imposto devido for inferior a R$ 100,00, o pagamento deverá ser feito em quota única.

📌 A quota única ou a primeira quota vence em 30 de setembro de 2026.

⚠️ ATENÇÃO AO PRAZO!

A entrega da declaração após 30 de setembro está sujeita à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o imposto devido, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00.

📚 Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026.

Não deixe para a última hora. Fale conosco pelo (92) 9 9605-5265 e mantenha a situação do seu imóvel rural regularizada.

17/08/2026

Procedimentos para formalizar uma transação tributária conforme o documento
Raciocínio e abordagem
A resposta a seguir foi elaborada com base no documento oficial sobre transação tributária, detalhando os principais procedimentos para formalização de uma transação tributária, tanto para débitos em contencioso administrativo fiscal (RFB) quanto para débitos inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN).
1. Identificação da modalidade de transação
Débitos em contencioso administrativo fiscal (antes da inscrição em dívida ativa):A formalização é feita via Portal de Serviços da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal), conforme o edital vigente (ex: Editais RFB nº 9/2026 e nº 10/2026).Débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU):A formalização é feita via Portal Regularize da PGFN (https://www.regularize.pgfn.gov.br), conforme o edital vigente ou modalidade disponível.
2. Passos para formalização da transação
A. Para débitos em contencioso administrativo fiscal (RFB)
Verifique o edital vigente (ex: Edital RFB nº 9/2026 ou nº 10/2026) e se o débito se enquadra nos critérios (valor, natureza, situação processual).Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal:
Para débitos em contencioso administrativo fiscal: menu "Meus Processos" > "Solicitar Serviço Via Processo Digital".Para débitos de pequeno valor: menu "Minhas Negociações de Dívidas" > "Negociar um Novo Parcelamento".Preencha o requerimento eletrônico conforme instruções do edital e anexe os documentos exigidos.Aguarde a análise e a consolidação do débito pela Receita Federal.Efetue o pagamento da entrada (quando exigido) para efetivar a adesão.Acompanhe o andamento do pedido pelo próprio portal.
B. Para débitos inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN)
Verifique o edital vigente ou modalidade disponível (transação por adesão, excepcional, extraordinária, Simples Nacional, etc.).Acesse o Portal Regularize da PGFN (https://www.regularize.pgfn.gov.br).Selecione o serviço "Negociação de Dívida" > "Acessar o Sispar" > menu "Adesão" > opção "Transação".Preencha as informações solicitadas (dados cadastrais, econômicos, patrimoniais, etc.).Escolha as inscrições/débitos a serem incluídos na transação (quando permitido).Efetue o pagamento da entrada (quando exigido) para efetivar a adesão.Acompanhe o andamento do pedido e emita as guias de pagamento das parcelas pelo próprio portal.
3. Documentação e obrigações
Declarações obrigatórias:Não utilizar interpostas pessoas para ocultar bens.Não alienar bens para frustrar a recuperação do crédito.Cumprir as exigências do edital/modalidade.Renunciar a recursos e ações judiciais/administrativas sobre os débitos incluídos.Desistência de parcelamentos ou ações judiciais:Caso haja parcelamento ativo ou discussão judicial, é necessário desistir formalmente antes da adesão.
4. Observações importantes
A adesão é feita exclusivamente por meio eletrônico (portais da RFB ou PGFN).O pagamento da primeira parcela/entrada é condição para efetivação do acordo.A transação pode ser rescindida em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações.Os descontos e prazos variam conforme o edital/modalidade e o perfil do contribuinte.
Exemplo prático de formalização (débito em DAU):
Acesse www.regularize.pgfn.gov.br.Clique em "Negociação de Dívida" > "Acessar o Sispar" > "Adesão" > "Transação".Preencha as informações solicitadas e escolha a modalidade disponível.Indique os débitos a serem incluídos.Pague a primeira parcela/entrada.Acompanhe o andamento e emita as próximas guias pelo portal.
Referências do documento
Quadro comparativo de modalidades de transaçãoSeções 5, 6, 7, 8, 9 e 14 (procedimentos, locais de adesão, obrigações e passo a passo)Editais RFB nº 9/2026 e nº 10/2026Portaria PGFN nº 9.917/2020
Esses procedimentos garantem que a formalização da transação tributária seja feita de acordo com as regras e exigências legais vigentes.

02/08/2026

02/08/2026

💙 Fibromialgia pode dar direito a benefício do INSS?

A resposta é: sim, em alguns casos.

A fibromialgia, por si só, não garante aposentadoria ou benefício. O INSS avalia se a doença causa incapacidade para o trabalho e qual é a intensidade dessa limitação.

📌 A pessoa pode ter direito a:
✔️ Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
✔️ Aposentadoria por incapacidade permanente, quando a incapacidade for definitiva;
✔️ BPC/LOAS, desde que sejam atendidos os requisitos legais, incluindo os critérios de renda quando aplicáveis.

📋 Para aumentar as chances de aprovação, é fundamental apresentar laudos médicos atualizados, exames, histórico de tratamento e documentos que demonstrem como a doença afeta a capacidade para o trabalho.