22/10/2026
📢 ATENÇÃO, MEI! NOVAS REGRAS A PARTIR DE 2027
Foram publicadas mudanças importantes para o Microempreendedor Individual!
✅ Limite de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
✅ Contratação: possibilidade de até 2 empregados, conforme as regras legais.
✅ Débitos federais: previsão de remissão de débitos elegíveis, observadas as condições previstas na legislação.
🧾 E as notas fiscais?
O Decreto nº 13.140/2026 prevê a possibilidade de utilização da DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviços realizadas pelo MEI a consumidores finais, observadas as regras aplicáveis.
⚠️ É importante acompanhar a regulamentação e verificar como as novas regras se aplicam a cada atividade.
A Baumgartner Contabilidade está à disposição para orientar você!
Empreendedorismo