16/10/2026
🔴 Fim da 6x1 é promulgado hoje às 9h e a contagem de 60 dias começa!
PEC nº 221/2019, aprovada pelo Senado em 14/10/2026; sessão solene do Congresso de promulgação em 16/10/2026, 9h (número da Emenada ainda não oficializado)
Com a promulgação hoje, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 60 dias, com duas folgas remuneradas por semana, o que dá meados de dezembro. Doze meses depois vem o teto de 40 horas, com no máximo 8 horas por dia, sem redução de salário. Acordo ou convenção coletiva pode prever outra compensação, desde que a média do mês seja de duas folgas por semana.
Impacto: Atinge todo cliente com empregado CLT, de Simples a Real; agência ou produtora com equipe 6x1 vai precisar contratar ou pagar hora extra, e isso pesa direto na margem.
Medidas de transição para micro e pequenas empresas dependem de lei complementar que ainda não existe.