20/10/2026
O Governo da Paraíba publicou a Medida Provisória nº 367 instituiu o Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais de ICMS (Refis 2026).
Principais Regras e Descontos (ICMS):
Débitos elegíveis: Fatos geradores vencidos até 30 de junho de 2026 (incluindo dívida ativa ou em cobrança judicial).
Descontos para pagamento à vista (parcela única até 23 de dezembro de 2026):
100% de desconto nas multas punitivas por descumprimento de obrigações principais, multas moratórias e juros de mora.
95% de desconto nas multas por descumprimento de obrigações acessórias.
Prazo de adesão: De 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026.
Como aderir: Pela internet, através da Sefaz Virtual, ou de forma presencial nas unidades e centros de atendimento da Secretaria de Estado e Fazenda.