28/10/2026
O Congresso Nacional aprovou o PLP nº 186/2026, que prevê o perdão de determinadas dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A medida ainda depende de sanção presidencial e não está em vigor.
📌 O que prevê a proposta?
A remissão abrange débitos de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não em dívida ativa, observados os critérios legais e a data de corte prevista no projeto.
⚠️ Quais são as condições?
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar pontualmente as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O texto também prevê a desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos.
🚨 Atenção, empreendedor! O projeto não autoriza interromper o pagamento do DAS nem prevê devolução de valores já pagos. Empréstimos bancários e outras dívidas privadas também não estão incluídos no perdão fiscal.
O MEI deve continuar cumprindo suas obrigações e consultar um contador para verificar suas pendências e o possível enquadramento quando as regras definitivas forem publicadas.
📅 A proposta prevê vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, condicionada à conclusão do processo legislativo.
Fonte: Senado Federal e Agência Sebrae de Notícias | Business Editora