JT Assessoria Contábil

O PRAZO DO DITR 2026 COMEÇA HOJE

A partir desta segunda-feira (10) e vai até o dia 30 de setembro, a Receita Federal abre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Território Rural (DITR) 2026.

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🚨 ATENÇÃO, A MUDANÇA NA RESCISÃO COMEÇA HOJE

Acabou o período de transição. Rescisões com data de desligamento a partir de 23 de julho de 2026 já seguem as novas regras da Portaria MTE nº 1.115/2026, que regulamenta o uso das garantias nas operações do Crédito do Trabalhador.
O que valia até ontem:

Para desligamentos entre 26 de junho e 22 de julho, o MTE orientou manter o procedimento antigo: desconto da parcela mensal do empréstimo, respeitando o limite de 35% da remuneração disponível na rescisão.

O que muda a partir de hoje:

Verbas rescisórias e saldo do FGTS podem ser usados como garantia do consignado, conforme a Portaria MTE nº 1.115/2026 e a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026;

A norma estabelece limites mais rígidos e uma sequência obrigatória para a utilização das verbas rescisórias e dos recursos do FGTS como garantia;

Na prática, muda a rotina de fechamento da rescisão, a parametrização da folha e a transmissão dos eventos ao eSocial.

⚠️ Antes de processar qualquer desligamento hoje, o governo recomenda que empregadores, DP, RH e escritórios contábeis confirmam a atualização dos sistemas do eSocial, FGTS Digital e da Plataforma do Crédito do Trabalhador.
A aplicação incorreta pode gerar descontos indevidos, divergências nas informações prestadas ao governo e passivo trabalhista.

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📢 ATENÇÃO, CONTRIBUINTE

A partir de 2026, entram em vigor as novas novas regras de isenção do Imposto de Renda, e elas podem impactar diretamente o seu bolso! 💰

Essas mudanças ja começam a valer na folha de pagamento de 2026 e serão aplicadas na declaração referente ao ano-calendário 2026.

👉 Como isso afeta você, sua empresa ou seus colaboradores?

Nós te ajudamos a entender cada detalhe e os benefícios previsto na nova regra.

📲 Fale com nossa contabilidade e tire suas dúvidas!

📢Atenção

Na última sexta-feira (15), a Receita Federal ampliou o prazo para regularização para empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os contribuintes que receberam os Termos de Exclusão entre os dias 1º e 4 de agosto terão agora o prazo para regularização ampliado para 90 dias, contados da ciência do Termo, conforme previsto na Lei Complementar nº 216/2025. Esses contribuintes poderão quitar os valores à vista ou aderir a parcelamento para manter-se no regime a partir de 1º de janeiro de 2026.

A ciência do Termo de Exclusão ocorre no momento em que o contribuinte realiza a primeira leitura do documento no DTE-SN. Caso a leitura não seja feita até 45 dias após a disponibilização, a ciência será considerada automaticamente no 45º dia.

A mudança amplia o período da regularização, antes menor, para 90 dias.

Entretanto, o prazo para contestação do Termo de Exclusão continua sendo de 30 dias após ciência, conforme estabelece o Decreto nº 70.235/1972.

Lembrando que o envio dos Termos de Exclusão tem como objetivo notificar empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem dívidas tributárias em aberto.

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📢 NOVA TABELA IRRF A PARTIR DE MAIO DE 2025

Foi publicada, no Diário Oficial da União, de segunda-feira (14), a Medida Provisória nº 1.294/2025, que altera a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda para Pessoas Físicas.

🛑 O valor da dedução mensal por dependentes não sofreu alteração, permaneceu em R$ 189,59.

🛑 Por outro lado, quem ganha até dois salários-mínimos por mês (R$ 3.036) seguirá isento de Imposto de Renda. Por conta da elevação do valor da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, a partir do mês de maio de 2025, o valor do desconto simplificado mensal passa a ser de R$ 607,20 (R$ 2.428,80 x 25%).

Lembrando-se que esse desconto pode ser utilizado, caso seja mais benéfico ao contribuinte, sendo dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.

Fonte: https://noticias.iob.com.br/imposto-de-renda-tabela-progressiva-mensal/
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/

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📢 Apartir de 1° de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEI) enfrentarão mudanças significativas na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). Essas alterações visam aprimorar a transparência fiscal e garantir a conformidade com as obrigações tributárias.

Outra mudança é a exigência de inclusão do código de Regime Tributário (CRT) 4 nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelos MEIs.
O código CRT 4 identifica o emissor como optante pelo Simples Nacional na categoria de Microempreendedor Individual.

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📣📅 Atenção, contribuintes!

O Imposto de Renda 2025

💻 17 de março a 31 de maio de 2025

🔍 Organize seus documentos e se antecipe para garantir tranquilidade na sua declaração!

💡 Declarar mais cedo aumenta suas chances de receber a restituição antes.

🗒️ Precisa de ajuda? Entre em contato conosco.

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📌 Trabalhadores demitidos sem justa causa que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão automaticamente retirados dessa modalidade caso optem pelo resgate do saldo retido do fundo.
A medida foi anunciada pelo Ministério do trabalho e Emprego o Ministro luiz Marinho, justificou a medida como uma forma que permite aos trabalhadores tenham acesso ao saldo integral do FGTS no momento da demissão.

✅ Microempreendedores Individuais (MEIs).

📅 A Declaração Anual do Simples Nacional DANS-SIMEI, deve ser enviado até o dia 31 de maio.

A Declaração reúne as informações sobre as contribuições e o faturamento da empresa em 2024, além de empregados que eventualmente o MEI tenha tido.

A DANS-SIMEI é um documento que o MEI tem obrigação de apresentar anualmente à Receita Federal, informando-a dos seus rendimentos com isso mantém a regularidade do CNPJ.

⚠️ Mesmo quem nao teve faturamento precisa fazer a declaração.


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