09/10/2026
⚖️ **STF DECIDE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS!**
Após mais de uma década de discussão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não integram a base de cálculo do P*S e da Cofins.
A decisão, no julgamento do Tema 843, representa um avanço na segurança jurídica e pode gerar oportunidades de revisão tributária para empresas beneficiárias desses incentivos fiscais.
📊 **Sua empresa pode estar recolhendo tributos além do devido?**
Uma análise especializada pode identif**ar oportunidades de recuperação de valores, conforme a legislação aplicável.
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A gestão tributária que dá vida ao seu negócio.
📌 Fonte: STF — Tema 843 | RE 835.818.
\ *SCOFINS