Escritório Contábil Scharff

15/10/2026

08/10/2026

18/09/2026

Microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de setembro de 2026 para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027. Quem já está no regime, em regra, não precisa fazer uma nova opção, salvo situações específicas de exclusão.

O prazo também merece atenção por causa das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. As empresas do Simples poderão escolher como será feito o recolhimento do IBS e da CBS em 2027: dentro da guia do próprio Simples ou, em determinadas situações, pelo regime regular.

A escolha pode gerar impactos na tributação, no aproveitamento de créditos e nas relações comerciais da empresa. Por isso, é importante avaliar cada caso com o contador antes de tomar a decisão.

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11/06/2026

O STF derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, invalidando trechos da Reforma da Previdência de 2019.

Com a decisão, deixam de valer as idades mínimas de 55, 58 e 60 anos que haviam sido estabelecidas para trabalhadores com 15, 20 ou 25 anos de atividade especial. Permanecem os critérios de tempo de contribuição exigidos para cada categoria.

A maioria dos ministros entendeu que a exigência de idade mínima contrariava a finalidade da aposentadoria especial, criada justamente para proteger a saúde e a integridade física de quem trabalha exposto a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que argumentou que a regra obrigava os trabalhadores a permanecerem mais tempo em ambientes insalubres, aumentando os riscos à saúde.

Apesar da decisão, o STF manteve outros pontos da Reforma da Previdência, como a proibição da conversão de tempo especial em tempo comum após 2019 e as atuais regras de cálculo do benefício.

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