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📢 INFORME | Debate sobre a atualização do Simples Nacional e do MEI
No Congresso, o debate sobre a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional está concentrado em dois projetos de lei complementares, que representam estratégias distintas.

1. PLP 108/2021 (Senado Federal)
Conta com apoio de entidades empresariais, especialmente do comércio (FECOMÉRCIO). O texto busca atualizar os limites do MEI e das demais faixas do Simples Nacional, argumentando a defasagem pela inflação. A proposta também permite a contratação de um segundo empregado. Atualmente, aguarda parecer do relator na Comissão Especial criada para analisá-lo.

2. PLP 186/2026 (Poder Executivo)
O governo encaminhou ao Congresso um projeto próprio focado apenas no MEI, elevando seu limite anual de faturamento e ampliando o número máximo de empregados, sem alterar o Simples Nacional. A equipe econômica justifica que reajustar o Simples teria impacto fiscal elevado, reduzindo a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais. O PLP aguarda despacho da Presidência da Câmara.

👉 Estudo fiscal: O Ministério da Fazenda comprometeu-se a encaminhar, até 5 de agosto, um levantamento com a estimativa dos impactos fiscais da atualização do Simples Nacional, subsídio crucial para as negociações.

🏛️ Cenário político
Parlamentares e Setor Produtivo: Querem apensar o PLP 186/2026 ao PLP 108/2021 para tramitação conjunta. A estratégia é fechar um acordo para aprovar, simultaneamente, o reajuste do MEI e a correção das faixas do Simples — defendida como forma de compensar micro e pequenas empresas diante do provável fim da escala de trabalho 6x1.

Governo: Mantém resistência ao Simples Nacional e prioriza a ampliação do MEI, alegando menor impacto sobre as contas públicas e sobre a arrecadação de tributos da União, dos estados e dos municípios.

📌 Fonte: Luiz Henrique Dias - Assessoria Legislativa - Brasília/DF

ATENÇÃO: Não é um adiantamento geral, continua mantido para 03 de agosto o destaque da CBS/IBS na Nfe e NFCe, para empresas do regime normal.

📢 Comunicado: Nova Regra de Destaque nas Notas Fiscais

Para cumprir as novas exigências da Reforma Tributária, a partir de 3 de agosto de 2026, as notas fiscais eletrônicas passarão a ter que destacar uma alíquota-teste de 1% de CBS e IBS.

O que você precisa saber:

Como funciona: Esse 1% corresponde aos novos impostos (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).

Sem Custo Extra: Trata-se apenas de uma mudança visual e de calibração do sistema do Governo. Não há aumento no preço final do seu produto ou serviço, ou seja, não vai ser recolhido esse imposto na fase de teste.

Recomendamos que valide se o seu sistema ERP está pronto para enviar notas com esse novo formato.

Até o momento não tem nenhum comunicado oficial sobre a prorrogação dessa obrigação, qualquer dúvida estamos a disposição para esclarecer.

Atenciosamente,
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Prefeitura lança Programa de Recuperação Fiscal para regularização de débitos municipais

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📅 VENCIMENTOS DE JULHO 2026 — fique de olho nas datas!
Julho chegou com a agenda cheia de obrigações fiscais e trabalhistas. Confira os principais vencimentos do mês para manter sua empresa em dia:
🔹 13/07 — ICMS
🔹 15/07 — ISSQN
🔹 20/07 — FGTS Digital, Simples Nacional (DAS) e DCTFWeb/INSS
🔹 24/07 — P*S e COFINS
🔹 31/07 — IRPJ, CSLL e Parcelamentos

Salve este post e compartilhe com quem também precisa organizar as obrigações de julho! 📌
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