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Obrigações acessórias são os deveres adicionais que as empresas têm além do cumprimento das obrigações principais, como o pagamento de impostos e contribuições. Elas são exigidas pelos órgãos governamentais para garantir a transparência, o controle e o cumprimento das normas legais e fiscais.

Abrir um CNPJ, que é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é um passo importante para iniciar um negócio formalmente. Aqui estão cinco sinais que indicam que você pode estar pronto para abrir o seu CNPJ:

1. Plano de negócios;
2. Estabilidade financeira;
3. Mercado e demanda;
4. Conhecimento e experiência;
5. Legalidade e regulamentação;

Lembre-se de que abrir um CNPJ é um passo importante e, se necessário, você pode procurar orientação de profissionais, como contadores, para garantir que tudo esteja em conformidade com a legislação aplicável.

Os contribuintes já podem enviar suas Declarações de Imposto de Renda 2023.

Quem precisa declarar seu Imposto de Renda?

➡️ Quem recebeu rendimentos tributáveis superiores à R$28.559,70 em 2022.
➡️ Quem recebeu rendimentos isentos superiores a R$40 mil.
➡️ Aqueles com patrimônios de mais de R$300 mil.
➡️ Quem teve ganho de capital, investimentos, operações na bolsa de valores.

Quem perder o prazo de entrega da declaração do IR 2023 paga multa de 1% ao mês (ou fração de atraso) sobre o valor do imposto a pagar, limitada a 20% do IR devido. O valor mínimo da penalização é de R$165,74.

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O que é a Alteração Contratual da empresa?

A Alteração Contratual, conforme o próprio nome diz, é uma alteração no Contrato Social da empresa, ou seja, nos seus dados cadastrais. Sempre que for necessário fazer alguma mudança nesses dados, como nome fantasia, estrutura
societária, razão social, etc, é preciso informar os órgãos responsáveis e deixar toda a documentação em dia.

Trata-se de um processo um pouco burocrático porque envolve a renovação do cadastro nos órgãos de inscrição do negócio, com a Junta Comercial e a Receita Federal.

Quais os tipos de Alteração Contratual?

Existem dois tipos: a simples e a consolidada. No primeiro caso, é gerado um novo documento, que será anexado ao Contrato Social original. Quando isso ocorre, será preciso que o empresário apresente o contrato acompanhado do anexo
com as alterações.

Já na Alteração Contratual consolidada, todas as mudançassão reunidas em um único documento independente dos contratos anteriores, que passa a ter a mesma validade do Contrato Social - e anula a validade de todos os contratos
prévios.

Quando é necessário fazer uma Alteração Contratual?

Como dissemos anteriormente, são várias as situações que podem exigir uma Alteração Contratual. Por isso, é fundamental contar com o apoio de um contador que poderá indicar quais são os documentos que precisarão ser atualizados, além de informar sobre as particularidades de cada caso.

Os contribuintes já podem enviar suas Declarações de Imposto de Renda 2022.

Quem precisa declarar seu Imposto de Renda ?

➡️Quem recebeu rendimentos tributáveis superiores à R$28.559,70 em 2021

➡️Quem recebeu rendimentos isentos superiores a R$40 mil.

➡️Aqueles com patrimônios de mais de R$300 mil.

➡️ Quem teve ganho de capital, investimentos, operações na bolsa de valores.

Se perder o prazo, a multa será de 1% a 20% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$165,74

Dia 02/03/2022 inicia a Restituição do IRPF2022. O início da preparação começa agora.

Nosso time da GESTCON já está preparado para atender todos os nossos clientes com a qualidade e confiança de 10 anos de experiência.
#2022