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Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026

A Resolução CGSN nº 191/2026 prorrogou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e para ME e EPP do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão do documento.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 regulamenta o PNCT, criado para apoiar os contribuintes na adaptação às novas obrigações fiscais da Reforma Tributária. O programa prioriza orientação, acompanhamento e correção de inconsistências.

Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026

Simples Nacional: IBS e CBS pagos fora do DAS ficam fora da receita bruta

As alterações exigem atenção especial dos profissionais contábeis porque modificam não apenas a forma de recolhimento dos novos tributos, mas também conceitos utilizados na própria apuração do Simples Nacional.

Reforma Tributária 2027: os 4 pontos operacionais que o contador não pode deixar para dezembro

A segunda etapa do cronograma começa em 1º de outubro e a terceira, em 1º de dezembro. Mais que mudanças técnicas, essas datas podem tornar erros de parametrização capazes de impedir a emissão de notas fiscais.

CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço

A Secretaria Executiva do CGNFS-e divulgou orientações a contribuintes, municípios e desenvolvedores sobre a NFS-e no contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos

Adiamento das novas exigências fiscais busca evitar impactos operacionais durante a transição da Reforma Tributária, dando mais tempo para adaptação de empresas, sistemas e profissionais da área fiscal.

Reforma Tributária: Nota Técnica atualiza regras do BP-e para IBS e CBS

Empresas de transporte e sistemas emissores devem acompanhar atualizações do BP-e e da Reforma Tributária. Escritórios contábeis devem orientar clientes sobre adequações técnicas.

Receita Federal esclarece enquadramento do GILRAT por atividade preponderante

Solução de Consulta nº 124/2026 esclarece que o grau de risco do GILRAT deve ser definido por estabelecimento, conforme a atividade econômica preponderante de cada unidade da empresa.

Reforma Tributária: rejeição de notas sem IBS e CBS é adiada

Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB Nº 1/2026 flexibilizou temporariamente as rejeições de documentos fiscais sem preenchimento dos campos IBS e CBS, permitindo mais tempo para adequação dos sistemas à Reforma Tributária.

Plataforma NFS-e disponibiliza novas evoluções em Produção Restrita e divulga cronograma de implantação

A plataforma NFS-e liberou novas atualizações em ambiente de te**es, com ajustes para CNPJ Alfanumérico, grupos IBS/CBS e adequações à Nota Técnica 008 antes da implantação definitiva.